Foi protocolada no Tribunal de Contas da União (TCU) uma representaçao do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado para que o projeto de perfuração de teste martimo de perfuração do bloco FZA-M-59, no Amapá, parte da bacia da foz do rio Amazonas, seja avaliado pela Corte de Contas.
Furtado inicialmente contextualiza os acontecimentos que envolveram Ibama e Petrobras em relação ao projeto, que faz parte do Plano Estratégico 2023-2027 da empresa. Ele sobrepesa as razões do orgão ambiental e da empresa petroleira, para realçar que, “ainda que supostamente o assunto não seja de alçada dessa Corte,”, ve o cenário “com outros olhos.”
Diz que, quando criado pelo ministro da Faenda Rui Barbosa, o TCU foi norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia. Expõe um arrazoado de argumentos e citações juridicas para enfatizar o papel do TCU na questão. “Ainda que o embate Ibama x Petrobras seja precipuamente uma questão política, não deixa de ser jurídica. Aliás, conforme demonstrado, o TCU foi concebido exatamente para ocupar esses espaços políticos e jurídicos. Somente com uma margem de atuação alargada, essa Corte de Contas pode assistir adequadamente o Congresso Nacional em sua competência constitucional de exercício do controle externo,” diz a representação.
Lucas Furtao disse que cabe ao TCU avaliar não apenas a legalidade desse empreendimento na “importantíssima região amazônica, mas também sua economicidade.”
Rconhece o risco ambiental presente, em qualquer empreendimento humano, mas o aspecto deve ser considerado, para o subprocuardor, em “um sistema fluido onde outros aspectos também necessitam ser sobrepesados, tal qual o desenvolvimento econômico e a geração de renda aos brasileiros.”
“Sendo assim, alerto que a Petrobras possui relevada importância para o povo brasileiro sendo considerada uma das dez maiores empresas petrolíferas do mundo. Além das contribuições para o setor tecnológico petroquímico, a Petrobras é uma grande atratora de investimentos estrangeiros e geradora de empregos,” destacou.
O subprocurador disse ainda que a importância da Petrobras ao Brasil se revela sob várias dimensões, tais como na segurança energética nacional, na transformação econômica e social, na produção científica e tecnológica e no posicionamento estratégico e geopolítico do país no cenário mundial. ”A meu ver, não há como marginalizar esses aspectos.”
Ao concluir a representação, protocolada esta semana, Lucas Furtado pede adoção de medidas para:
- conhecer e avaliar todos os aspectos do projeto da Petrobras para realizar perfuração de teste no mar, na região da Margem Equatorial Brasileira vetado pelo Ibama no último dia 17/05/2023, de forma a contribuir em tema nacional relevante conforme objetivo Estratégico nº 67 do programa TCU 2025: Construindo o Brasil de Amanhã;
- acompanhar tempestivamente as tratativas entre os órgãos envolvidos (Petrobras, Ministério das Minas e Energia, Ibama e Ministério do Meio Ambiente, dentre outros), de forma a debater os problemas do empreendimento e encontrar soluções a fim de fornecer subsídios técnicos diante da possibilidade de lesão ambiental, sem desconsiderar a importância da Petrobras como estatal atratora de investimentos estrangeiros e geradora de empregos no país e;
3. Encaminhar cópia da presente representação e da decisão que vier a ser proferida ao Presidente do Congresso Nacional.