O repasse de recursos federais por meio de emendas parlamentares a Organizações Não-Governamentais (ONGs) de familiares ligados a congressistas está proibido a partir desta quinta-feira, 15, por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A vedação atinge também outras entidades do terceiro setor que mantenham em sus quadros de direção ou administração vínculo familiar com deputados e/ou senadores responsáveis pela indicação das emendas.
As providências do ministro ocorreram no âmbito da relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Familiares atingidos são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de parlamentares responsáveis pelas indicações, bem como de assessores parlamentares a eles vinculados.
Segundo a decisão, a proibição atinge ainda a destinação de verbas quando houver prestação de serviços ou fornecimento de bens por meio da contratação ou subcontratação de parentes.
O ministro Flávio Dino adota as providências com base na Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, e dispositivos da Lei 8.429/1992, que configuram o favorecimento pessoal como ato de improbidade administrativa.
A inconstitucionalidade do modelo de distribuição de recursos conhecido como orçamento secreto foi declarada pelo STF em 2023, que estabeleceu parâmetros de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares. Parte das diretrizes foi posteriormente incorporada à legislação federal com a edição da Lei Complementar 210/2024.
“Não se revela compatível com o regime republicano que o parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, disse o ministro.
Flávio Dino considerou, em sua decisão, além disso, as constantes denúncias que surgem na imprensa e mau uso de recursos públicos por parte dessas entidades, havendo desvio da finalidade a ser atingida com o dinheiro destinado, ocorrendo a apropriação privada do orçamento público.
O relator diz também que a incapacidade técnica e operacional de várias ONGs, e alto déficit de transparência identificados por auditorias da Controladoria Geral da União (CGU) geram desperdício de recursos públicos.
O desvio de emendas destinadas a entidades controladas por parentes de parlamentares ocorre há muito tempo, e a CPI das ONGs, realizada em 2024, apesar de ter se concentrado na atuação de ONGs na Amazônia, também identificou casos de ligação de dirigentes a outra ponta – membros do Executivo federal.