O projeto de lei assinado na segunda-feira, 4, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional para atender motoristas de aplicativos com direitos hoje inexistentes, permite a contribuição para o INSS, com o pagamento de 7,5% sobre a remuneração, e dos empregadores o percentual é de 20%, mas não estabelece vínculo entre os dois pela CLT.

Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais. Eles poderão, de acordo com o texto, trabalhar em mais de uma plataforma, e não poderão ter rendimento mensal inferior a R$ 1.412,00.

A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar no máximo a 12 horas, e para cada hora de trabalho o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.

Será criada a categoria trabalhador autônomo por plataforma, e mulheres terão direito a auxílio-maternidade.

A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).