Proposto em agosto de 2023 pela deputada Dani Cunha (União-RJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP 177) entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana com um requerimento de tramitação de urgência, com previsão do aumento do número de deputados.
“Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, que mesmo se ocorrer em número de cerca de 3%, em nada significará, levando em conta um aumento de população e de eleitores, em média no país, superior a 240%,” diz a autora do projeto ao justificar a lei.
O PLP não admite redução do número de deputados federais para menos de 513, além de vetar perda de representação por parte de qualquer Estado. O relator designado para análise é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá apresentar alterações à proposta original.
Com isso, a redistribuição de parlamentares em relação à proporção da população brasileira em cada Unidade da Federação (UF) será pelo aumento de representantes.
O projeto é uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal, para que seja votada uma lei, até 30 de junho deste ano, com o propósito de redistribuir a representação de deputados federais.
Uma ação (ADO 038) do governo do Pará foi acatada pelo STF. Foi apontada omissão do legislativo federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. Segundo o governo do Pará, o Estado teria direito a mais quatro deputados desde 2010.
O Artigo 45 da Constituição define que o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.
Se o Congresso não atualizar a representação parlamentar, o STF poderá, conforme decidiu na análise da ação do Pará, fixar, até 1º de outubro de 2025, o número deputados para a legislatura que começará em 2027, usando dados do Censo de 2022.
Ao justificar o projeto, a deputada Dani Cunha diz que toda a distribuição da representação dos Estados e do Distrito Federal tem lastro na apuração do censo feito pelo IBGE, sendo que o último, o de 2022, “trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns estados e muitos municípios.”
A deputada argumentou ainda que o “censo determina o cálculo do repasse dos recursos distribuídos da União e participações em fundos constitucionais, sendo neste caso um risco de perda financeira relevante para alguns entes.”
Ela propõe a alteração dos seguintes pontos:
1) estabelecer regras mais precisas para apuração do tamanho da nossa população, permitindo a sua auditagem e impugnação;
2) colocar a participação compulsória da população na adesão ao recenseamento, evitando a exclusão de parte da nossa população do total apurado;
3) impedir que qualquer Estado perca representação, em relação ao atualmente existente; e
4) admitir um possível aumento de cadeiras da Câmara dos Deputados, visando compensar aos Estados que ganhariam com a alteração do recenseamento.
A parlamentar diz ainda que não houve qualquer aumento das cadeiras na Câmara, mesmo com o elevado aumento do número de eleitores, acabando por desvirtuar a representação da população, fazendo que cada representante acabasse representando um número maior de eleitores.