Em reunião realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), a Associação Rondoniense de Municípios (Arom) apresentou oficialmente ao presidente da Casa, deputado estadual Alex Redano, um conjunto de propostas para atualização da Lei Complementar nº 292/2003, que instituiu o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (Fitha).

O encontro contou com a presença de mais de 26 prefeitos e prefeitas de diversas regiões do Estado, além dos deputados Luizinho Goebel, Ismael Crispin, Lucas Torres, Laerte Gomes e Cássio Gois, e das deputadas Ieda Chaves e Taíssa Sousa, reforçando a mobilização municipalista em torno da pauta.

A apresentação técnica foi conduzida pelo vice-presidente da Arom e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, que expôs dados comparativos sobre a malha viária sob responsabilidade dos três entes federativos.

De acordo com os números apresentados, o governo federal administra em Rondônia 2.381 km de rodovias, sendo aproximadamente 97% já pavimentadas. O governo do Estado, conforme o Decreto nº 27.282, de 29 de junho de 2022, é responsável por 57 rodovias estaduais, totalizando cerca de 5.486 km.

Já os municípios rondonienses somam aproximadamente 39.294 km de estradas vicinais, volume que representa quase quatro vezes a extensão das malhas estadual e federal juntas. Os dados reforçam a argumentação da Arom sobre a necessidade de revisão dos critérios de distribuição dos recursos do fundo, considerando a responsabilidade direta das prefeituras na manutenção da maior parte da infraestrutura viária do Estado.

Após a exposição técnica, a entidade formalizou as seguintes propostas de alteração na legislação do Fitha:

– Incorporação ao patrimônio municipal dos bens adquiridos com recursos do Fitha;
– Divisão igualitária da receita arrecadada pelo fundo entre Estado e municípios;
– Realização dos repasses em duas parcelas anuais;
– Possibilidade de reprogramação dos recursos não executados para o exercício subsequente;
– Inclusão de representantes dos consórcios Cimero, Cisan e Cinderondônia no conselho administrativo do Fitha;
– Garantia de participação e manifestação dos municípios na definição dos projetos prioritários relativos à parcela de utilização exclusiva do Estado;
– Definição da extensão da malha viária de cada município como critério para distribuição dos repasses;

Em relação ao modelo de repasse fundo a fundo, a Arom destacou que o formato já está previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. A entidade manifestou apoio à medida e reforçou a importância de sua aprovação em breve, para que ainda neste ano os municípios possam começar a receber os recursos diretamente, no modelo fundo a fundo, garantindo mais agilidade na execução das obras e serviços.

Segundo os gestores municipais, o novo formato representa um avanço significativo na desburocratização e na autonomia das prefeituras, sem abrir mão da transparência e do controle dos recursos públicos.

O prefeito de Santa Luzia d’Oeste e presidente do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondônia), Jurandir Oliveira, falou da importância da ampliação da representação municipal no conselho do Fitha.

“É fundamental que os municípios tenham mais representantes no conselho administrativo do fundo. Somos nós que estamos na ponta, executando as ações e enfrentando os desafios diariamente. Com maior participação, poderemos contribuir diretamente na definição das prioridades e buscar mais benefícios para os municípios”, afirmou.