O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que aponta omissão da União e do Congresso Nacional na edição de normas específicas de proteção e controle da exploração de recursos minerais críticos e estratégicos, as chamadas terras raras.

Distribuiída por prevenção ao ministro Nunes Marques,  a A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 95)  é agregada a outra ação já relatada pelo ministro. Foi protocolada em 25 de maio no STF.

O PSOL diz que falta regulamentação para definir mecanismos legais destinados a preservar o interesse nacional, a soberania econômica, a autonomia tecnológica, a agregação de valor em território nacional e o controle de operações capazes de transferir ou comprometer ativos minerais estratégicos pertencentes à União.

O partido sustenta que o Código de Mineração brasileiro, de 1967, não incorpora atualização de normas para os novos tempos, pois foi concebido em contexto histórico distinto do atual cenário econômico e tecnológico global, anterior à economia digital, à indústria de semicondutores e à crescente relevância estratégica dos minerais críticos.

A ação do partido pede, em carater liminar, que sejam suspendidos quaisquer atos administrativos federais que reconheçam ou aprovem efeitos públicos de operações potencialmente lesivas à soberania econômica, tecnológica e produtiva nacional envolvendo minerais críticos e estratégicos.