O Projeto de Lei (PL 2.162/2023), que altera penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, foi aprovado nesta quarta-feira, 17, com o voto de 48 senadores, e 25 contrários. A redução de pena também favorece o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três mess de prisão, que terá, caso seja sancionao, pena reduzida para 20 anos.
O tempo em regime fechado pode cair de seis anos e dez meses para dois anos e quatro meses.
A votação ocorre no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovou a proposta, não sem debate acalorado, e com críticas ao líder do governo no senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele sugeriu liberar a apreciação do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC),relator da matéria, em troca do apoio à votação de um pacote econômico em Plenário.
O relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), no entanto, obteve o parecer aprovado com mudanças feitas ao texto da Câmara dos Deputados após acatar emenda de redação do senador Sérgio Moro (União-PR), limitando a redução das penas aos envolvidos no 8 de Janeiro. O texto aprovado pela Câmara beneficiava criminosos comuns, alertaram inclusive especialistas em direito penal.
Senadores da oposição conseguiram manobrar para que a emenda de Moro não permitisse que a matéria voltasse para a Câmara, uma vez que foi alterada pelo relatório de Amin. Um requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), aprovado na Comissão, conseguiu assegurar que a emenda fosse considerada não de mérito, mas de redação.
A emenda de redação é aquela que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, sem alterar o mérito da proposição. Ela não exige que a matéria seja devolvida para nova análise pela Câmara.
Senadores da base do governo, como Fabiano Contarato (PT-ES) e Renan Calheiros (MDB-AL) protestaram contra, dizendo que a emenda era de mérito e, como tal, o projeto deveria ser devolvido à Câmara. O recurso foi aprovado pela maioria do colegiado.
O relator Amin e de Moro foi de que a mudança visava resgatar a intenção original do PL.
No Plenário, o senador Alessandro Vieira disse que se manifestava não para convencer nenhum senador do voto. Mas para mostrar o que está acontecendo com o Brasil, citando texto do jornalista Fernando Gabeira, “Quando o Brasil se perdeu.”
“O que acontece aqui é marcante pela absoluta desconexão com a realidade,” disse Vieira. Citou o caso de três trabalhadores de provedores de internet, que foram cruelmente assassinados na Bahia supostamente pelo crime organizado em razão da empresa se recusar a pagar propina para manter o funcionamento do negócio. “Esse é um problema nacional, real, efetivo, a segurança dos brasileiros e brasileiros,” disse Vieira.
“E a escolha foi não votar o PL Antifacção e a PEC de Segurança. E não avançar com essa pauta. Mas outras pautas ganham caminho expresso, como o PL da Dosimetria, votada de madrugada na Câmara e de forma acelerada no Senado no dia de hoje (17).”
“E vejam as condenações do 8 de janeiro não são fato novo, os abusos do STF não são fato novo. São fatos notórios. A distinção de tratamento penal para quem foi massa de manobra e quem foi liderança já era factível. Não existe razão a quem tenta projetar para o Congresso a culpa e se percebe claramente uma estratégia de comunicação em andamento onde o governo federal e parte do STF tanta atribuir aos senadores e deputados todos os pecados da nação, “ disse Vieira.
O senador Alessandro Vieira disse ainda, mostrando a incoerência e hipocrisia dos que esbravejaram contra o projeto, acordado com o governo federal na CCJ, que “os senhores senadores sabem perfeitamente que o ministro relator, Alexandre de Moraes, interagiu com vários colegas sugerindo texto na linha da dosimetria. Eu não nasci hipócrita e não vim para cá para virar hipócrita,” continuou.
“O ministro-relator que ontem fez discurso com essa mudança legislativa, publicamente nos bastidores conversava com senadores sugerindo o texto, arranjamentos, porque não tem a humildade de reconhecer os abusos que cometeu. Porque não faz sentido como foram processados diversos casos, e vejam que quem fala isso é quem entende que o Brasil passou por uma tentativa de golpe,” declarou Vieira.
O senador também disse que na democracia quem tem voto ganha e quem perde deve acatar o resultado, lembrando que na CCJ houve um acordo de procedimento entre governo e oposição para levar adiante o PL da Dosimetria. “Isso é legítimo? É legítimo. É viável? É perfeitamente viável. Tem de saber perder no voto, na democracia, mesmo que não nos agrade,” disse.
Veja como votaram os senadores: