O governo federal, que já havia negado aproveitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) sobre a reforma administrativa apresentada pela gestão anterior e que não contou com apoio do Congresso Nacional, pretende fazer uma ampla revisão do decreto-lei nº 200, de 1967, que ainda hoje, passados 57 anos, “dispõe sobre a organização da administração federal.   

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos, para rever e elaborar uma proposta que seja compatível com a Constituição Federal.

Esse grupo terá até o dia 25 de abril prazo para elaborar proposta de lei que substitua o decreto-lei da época do governo militar.

Em entrevista à Agência Brasil, José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, diz que “o governo federal já está fazendo uma reforma administrativa na prática.” Segundo ele, a reforma está “em ação” desde 2023 e ocorre “por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que já vem sendo adotadas, para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da administração pública.”

Em agosto, por exemplo, a pasta fixou diretrizes das carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar as suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.

A equipe do MGI não faz referencia a supersalários, citados pela ministra do Planejamento Simone Tebet, como possibilidade de revisão para conter gastos públicos.  No ano passado, o governo falava em preparar um projeto de lei para este ano a fim de acabar com os supersalários, mas sendo um ano eleitoral constatou não haver clima político para isso.

O que o MGI tem feito é ir fracionando medidas, uma delas promover a redução do salário inicial na entrada de carreiras públicas no governo federal, fazendo acordos individuais, por carreira, com ampliação de tempo para chegar ao topo dela.

“Nos acordos que estamos assinando, elevamos [os degraus das carreiras] para 20 níveis, com progressões anuais. Antes, eram 13 níveis com progressões de 18 meses, mas que tinham regras que permitiam acelerar. Na prática, muita gente chegava ao topo com 13 anos, o que na nossa visão era muito rápido”, afirmou a ministra Esther Dweck (MGI) à Folha de São Paulo em agosto.

Numa planilha divulgada pelo ministério, foram feitos acordos com analistas técnicos de políticas sociais, analistas e técnicos do Banco Central do Brasil, analistas de comércio exterior, carreira de planejamento e orçamento, auditores fiscais federais agropecuários, carreiras do IBGE e carreiras do Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio entre outras.

Uma das diretrizes das carreiras de pessoal é esse período mínimo de 20 anos para o alcance do padrão final da carreira.  “Além disso, o tempo de serviço não será o único critério para a progressão, que deverá observar também o desempenho individual e coletivo do servidor, perfil, qualificação e comprometimento,” declarou a ministra ao jornal.

Em outra entrevista, à CNN, Esther Dweck disse ser impossível fazer uma reforma administrativa com apenas um único projeto, por isso o governo tem adotado várias medidas para ir corrigindo distorções.  Medidas que segundo ela são infralegais, não precisam de PEC. A ministra já declarou também que a PEC 32 é punitiva, pretende acabar com a estabilidade do servidor e tem foco fiscal.

Estudos do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), da Fundação Getúlio Vargas e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE ) mostram que o Brasil nunca teve crescimento expressivo de número de servidores ou inchaço da máquina pública. Os dados nesses estudos mostram que há no pais cerca de 11 milhões de servidores públicos, menos de 13% do número de trabalhadores do país. Proporção menor do que dos países mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).

Maiores salários: Judiciário e Legislativo

O menor contingente de servidores está vinculado à União. São 1,2 milhão de pessoas, e deles 570 mil estão na ativa. No nível federal, o maior contingente é de professores universitários. Os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Nos últimos cinco anos, diminuiu o número de servidores federais civis.

Seis de cada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhões de funcionários públicos). Três de cada dez servidores têm vínculo com os governos estaduais (3,4 milhões de funcionários).

O maior contingente de servidores municipais e estaduais é formado por professores, profissionais da saúde e o pessoal da segurança pública, três categorias que fazem atendimento direto à população.