Existem R$ 11 milhões disponíveis para esta ação, segundo a Sepat.

O Governo de Rondônia, por intermédio da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), pretende regularizar oito mil imóveis rurais por meio do Projeto “Meu Imóvel Legal”. Os recursos são das leis ou acordos anticorrupção, os quais totalizam R$ 11.883.664 (onze milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

Para isso, o primeiro passo é a aprovação da Lei que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia. Ela tramita na Assembléia Legislativa.

Depois da aprovação da lei, e com a publicação no Diário Oficial do Estado, será necessário selecionar os municípios. O projeto Meu Imóvel Legal atende propriedades do meio rural com até quatro módulos fiscais. Equipe da Sepat já realizou visitas técnicas nas prefeituras, para recolher documentação necessária à inclusão no projeto.

Veja mais clicando aqui.