Foi apresentado à imprensa na manhã desta terça-feira, 16, o relatório preliminar ao projeto de lei complementar (PLP 93/23) do arcabouço fiscal, nome rejeitado pelo relator, deputado Claudio Cajado( PP-BA), que o anunciou como Regime Fiscal Sustentável.
O texto mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas o relator propõe algumas mudanças, por meio de um substitutivo. Cajado disse que as alterações são fruto de consenso das conversas que ele manteve nas últimas semanas com partidos e com o governo.
A principal alteração é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste salário mínimo, que será preservado.”O texto consegue congregar todos os pensamentos,” disse.
Há controvérsias. Por exemplo, vindas do deputado Lindebergh Farias (PT-RJ), que deseja incluir emenda, mas já recebeu orientação do Palacio do Planalto, bem como dos demais colegas de bancada, para não apresentar nenhuma emenda. A intenção é andar rápido com a proposta, facilitar a negociação.
O relator retirou da lista de 13 exceções de despesas que devem ficar excluídas do limite no novo regime fiscal, apresentadas no projeto enviado pelo governo, o pagamento do piso nacional da enfermagem, aumento de capital das estatais, a complementação ao Fundeb e Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Nove exceções foram mantidas.
Regra
O relator manteve o crescimento real das despesas (acima da inflação) proposto pelo governo. O aumento será limitado a 70% do ganho real da receita no ano anterior – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário – não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o orçamento federal só tem crescimento nominal (pela inflação).
Assim, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subirá 2,1% acima da inflação. Mas se a meta não for cumprida, vai subir 1,5%.
A regra de crescimento real será usada nos anos futuros, e não apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto. O substitutivo também manteve a regra da meta de resultado primário anual, que terá um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.
Contingenciamento
Pelo substitutivo apresentado, o governo vai avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como já acontece hoje. Se houver risco o cumprimento da meta fiscal do ano, terá que contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 17, a urgência ao PLP 93. A sessão de votação da proposta em si está agendada para a semana que vem.