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Na última sessão do ano, realizada de forma extraordinária na quarta-feira (16), os deputados estaduais aprovaram diversas matérias do Executivo, um deles o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 182/20), que prorroga a decretação do estado de calamidade pública para até 30 de junho de 2021, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, bem como o permissivo contido no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto do decreto anterior do Governo previa o estado de calamidade até 31 de dezembro de 2020, mas foi alterado em razão da continuidade da pandemia e de seus desdobramentos sociais, econômicos e de saúde.

Com o avanço da doença e como forma de manter e ampliar as ações de combate ao Covid-19, o governador Marcos Rocha solicitou mais prazo ao Parlamento para efetivação de ações de enfrentamento.

Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária (PLO 842/20) que dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II da Lei 4.647, de 18 de novembro de 2019. Trata-se de um substitutivo que atualiza o Plano Plurianual (PPA) 2020 a 2023, para o exercício de 2021, em razão do estado de calamidade com a pandemia do coronavírus.

Os parlamentares também aprovaram o PL 919/20 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.995.545,71 em favor do Departamento de Estradas de Rodagens (DER).