Depois de se manter nos últimos anos com nota B no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais elaborado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Rondônia cai para o conceito C, perdendo o selo de bom pagador em empréstimos com garantia da União.

A informação está no boletim que traz a situação fiscal dos estados entre 2018 e 2019, divulgada nesta quarta-feira (14), mostrando que o Amapá também caiu para C, e agora são 17 os estados que perderam o selo de Capacidade de Pagamento (Capag). Com Piauí aconteceu o inverso: a nota saiu de C para B.

O Ministério da Economia,  com o Capag, apura se um novo endividamento representaria risco de crédito para o tesouro nacional. Para chegar à nota concedida, a metodologia de calculo considera endividamento, poupança corrente e índice de liquidez.

Os indicadores permitem avaliar o grau de solvência, a relação entre receias e despesas correntes e a situação de caixa, concluindo por um diagnóstico da saúde fiscal de estados e municípios.

A edição de 2019 do boletim revela que apenas um estado, Espirito Santo, tem nota A. Nove estão com nota b, catorze com C e três – Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro – com D.

Podem contrair empréstimos com garantia da União somente os estados com nota A ou B. Para que possam ter acesso a isso, Rondônia terá que se adequar ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF) encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Ele determina que os estados reduzam cargos comissionados e façam privatizações entre outras medidas de ajuste. Empresas como a Rongás e CMR servem apenas, hoje, como cabide de emprego, sendo bons exemplos de atividades nas quais o estado não tem de estar presente.

O boletim observa que Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo, atualmente com nota B, correm risco de cair para a classificação C já no próximo ano, pois a relação entre Despesa Corrente e Receitas Correntes já se encontra bem próxima da margem de 95%. “Para esses Estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos”, diz o documento.

O boletim do Tesouro alerta para a situação delicada dos gastos com servidores públicos e Previdência nos estados.

As despesas com pessoal tiveram alta de 4,4% entre 2017 e 2018. De acordo com o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, apenas três estados estão abaixo do limite de alerta de gastos com folha de pagamento, que é de 54% da receita líquida.

O relatório do Tesouro mostra ainda que o custo do regime de Previdência para os estados foi de R$ 101,3 bilhões no ano passado, uma alta de 8% em relação ao ano anterior.

Na terça (13), o governo prometeu destravar projetos que ampliam repasses a estados em troca da aprovação da reforma da Previdência no Senado. Recursos arrecadados com o megaleilão de petróleo marcado para o fim do ano fazem parte do acordo.

“A inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência é fundamental para a trajetória de equilíbrio fiscal. Mesmo que a proposta nacional ainda esteja em discussão no Congresso, os governos locais podem implementar medidas que corrijam distorções”, diz o texto de relatório do tesouro fiscal.

Duodécimos, custo da dívida e estatais

Em sua quarta edição, o Boletim dos Entes traz um capítulo novo, “Análise Crítica”, que discorre sobre duodécimos, restos a pagar, custo da dívida refinanciada e empresas estatais.

Duodécimos são as transferências mensais dos recursos do orçamento para os poderes e órgãos autônomos, como o Legislativo e o Judiciário. Este último é o mais caro entre os poderes independentes: gasta-se, em média, 5,3% da receita líquida dos Estados com os Tribunais de Justiça, percentual que sobe para 7,9% quando o Ministério Público e a Defensoria Pública são incluídos na conta. O gasto médio por cidadão nos Estados, para manter em funcionamento todos os poderes, com exceção do Executivo, foi de R$ 469,3 em 2018.

O boletim observa que houve crescimento significativo dos restos a pagar inscritos entre 2016 e 2017 e queda em 2018, para R$ 18,4 bilhões, um possível indício do esforço dos Estados para reduzir a dependência dessa forma alternativa de financiamento. Mas o documento ressalva que “há casos de Estados que não registraram o empenho de algumas despesas, o que diminui ‘artificialmente’ o valor de inscrição de restos a pagar.”