O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, pediu nesta sexta-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos decretos do presidente Luiz Inácio que alteram o marco do saneamento, que passou a vigorar em 2020 e impede estatais ineficientes de contratarem sem adotar medidas que melhorem a gestão.

Marinho argumenta que a medida extrapola os limites do Executivo. O marco legal do saneamento foi sancionado apos ampla discussão em comissão formada para regular o setor. Lula, além de alterar a lei com os decretos, permitindo que estatais de agua e saneamento deficitárias façam contratos com municípios sem licitação, tirou o marco legal da competencia da Agencia Nacional de Águas (ANA) e passou para o Ministério da Integração Nacional.

O senador disse que os decretos violam o direito da população de acesso universal ao saneamento básico de qualidade, previsto na Constituição. Marinho era ministro do Desenvolvimento Regional – antiga pasta responsável pelo setor – quando a lei de 2020 foi aprovada, no governo Jair Bolsonaro.

Não apenas o senador mas outros parlamentares e especialistas já declararam a mesma coisa: os decretos irão atrasar a desestatização do segmento e privilegiar uma política “defasada” e “falida”. “A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, declarou o líder oposicionista, em nota.

A estimativa é a de que 1.113 municípios poderão voltar a acessar recursos federais de saneamento depois da permissão trazida pelos decretos para regularização dos contratos, sem licitação, com municípios.