Blog da Mara
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), sem acordo entre partidos para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021) que regulamenta o artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar por opinião e voto, as anunciou nesta tarde, as 17h, ao final da sessão, a criação de uma Comissão Especial para tratar do assunto.
Lira declarou ter ficado chateado com a adjetivação da matéria. “Não é a PEC da impunidade, é a PEC da democracia, que se impõe limites, respeito, ordenamento e que dá regras para o convívio social,” declarou em Plenário.
O presidente da Câmara disse ter seguido o que foi acordado com o colégio de líderes e com um grupo criado por ocasião da votação da manutenção ou não da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), ocorrida há uma semana.
“Houve muitas críticas ao procedimento do encaminhamento da matéria. Quero deixar claro que não teríamos o resultado que esta Casa deu por ocasião da votação da prisão se não tivessemos feito o acordo para tratar de tema constitucional sensível; se trata de um artigo, não é um Código,” disse, reclamando da dificuldade de se consensuar o texto. Ele tentou colocar a PEC em votação ontem e nesta sexta-feira, sem sucesso.
Ele também acrescentou que o Plenário “funciona” como Comissão de Constituição e Justiça na “ausência dela,” rebatendo críticas de que a PEC não poderia ir a Plenário como foi sem primeiro ser averiguada na CCJ a sua constitucionalidade e juridicidade.
Arthur Lira lamentou a falta de consenso para regulamentar o artigo e disse que é isso que precisa ser feito para que o STF possa adotar decisões mais cômodas. “Eu me sinto muito tranquilo porque cumpri o compromisso e coloquei em votação,” disse.
O presidente da Câmara pediu para os líderes partidários indiquem até segunda-feira, 1, os deputados que irão compor a comissão especial que irá analisar a PEC 3/2021.
“A comissão especial será instalada com o mesmo rigor e discussão não de garantias individuais, mas de garantia coletiva de um poder com direito a voz e voto. E se ainda assim se negarem a votar, eu lamento antecipadamente”, disse Lira.