O Senado Federal, que desde o ano passado promete votar a PEC 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas independente de quantidade, de autoria do presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação que trata do porte de droga para consumo próprio.

A Corte incluiu na pauta desta quarta-feira, 6, o julgamento que se arrasta desde 2015. O ponto de discussão está na aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal.

Em alguns momentos do julgamento do STF, suspenso em agosto de 2023 mediante pedido de vista do ministro André Mendonça, o primeiro a apresentar seu voto na quarta-feira, ministros discutiram uma regulação da quantidade de drogas que poderia ser estabelecida para consumo próprio, a fim de não ter sanções interpretadas de modo diferenciado no Brasil, com  a aplicação de prisão sem critério.

“Vamos aguardar a decisão do STF. Espero que o Supremo decida da melhor forma possível. O Supremo tem sua autoridade para decidir as questões de constitucionalidade,” afirmou o presidente do Senado. A PEC 45 tem como relator o senador Efraim Filho (União-PB) e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, CCJ.

Pacheco admitiu que a política antidrogas no Brasil tem falhas, mas argumentou que o país não pode permitir uma descriminalização sem a adoção de políticas públicas que tratem da questão.

Com informações do Senado e STF.