Está prevista para esta terça-feira, 16, de acordo com o anunciado na semana passada pelo presidente do Senado Federal,  Rodrigo Pacheco, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita.

Apresentada por Rodrigo Pacheco, o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

A PEC foi debatida numa comissão temática na segunda-feira, 15, com a participção de médicos e especialistas. A proposta terá a última sessão de discussão  e em seguida deve ser votada pelos senadores.

As PECs têm cinco discussões em Plenário antes de passar por deliberação em primeiro turno. Depois, ela passará ainda por mais duas sessões de discussão, antes de ser votada em segundo turno. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, dois terços dos senadores (54 votos), após dois os turnos de deliberação.

No STF, ministros suspenderam julgamento que está decidindo por estabelecer uma quantidade minima de porte de maconha para consumo pessoal, a fim de não criminalizar o usuário. Já ha cinco votos para isso.  O ministro Dias Toffoli pediu vista.