O Supremo Tribunal Federal (STF) editou portaria que nomeia comissão técnica para assessoramento aos três poderes na elaboração de uma proposta sobre o teto remuneratório, afetado pela ausência de norma nacional para concessão indiscriminada de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos.”
Esse grupo terá a missão de, além de elaborar uma proposta para definir limites ao extra teto, tarefa que a rigor cabe ao Congresso Nacional, irá também definir regras de transição atinentes às decisões relatadas na Reclamação (RCL 88319) e Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 6606) respectivamente pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Ambos suspenderam pagamento de verbas indenizatórias sem devido amparo legal, e Dino, no começo de fevereiro quando deu parecer, concedeu prazo de 60 dias para que todos os entes federativos façam pente-fino nos salários dos servidores, e publiquem cálculos, valores, detalhes das remunerações e normas em que se baseiam possíveis verbas indenizatórias.
O STF, que ficou de decidir em Plenário sobre as decisões de Dino e Gilmar, o que seria feito em sessão marcada para o dia 26 de fevereiro, agiu como poder moderador, “com o objetivo unir esforços conjuntos entre os Três Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passe tanto pela edição de uma lei nacional, quanto pela manutenção da responsabilidade fiscal,” diz comunicado da Corte sobre a nomeação de comissão técnica.
Pressionado por todos os lados, especialmente pela casta de servidores organizados em associações e sindicatos do Judiciário e do Ministério Público, o STF acabou por adiar o julgamento para o dia 25 de março, no qual haverá de pelo conjunto dos dez ministros dizer o que é constitucional ou não.
Por enquanto, optou por coordenar a elaboração de uma proposta de transição para que em definitivo os poderes resolvam o escárnio dos supersalários, que afronta trabalhadores de todo o país.
Segundo o presidente do STF, Edson Fachin, é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real das suas remunerações, como estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.
“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou o ministro.
Como vai atuar a comissão técnica
De acordo com a Portaria 54/2026, a comissão técnica atuará até o dia 20 de março em busca da definição de uma solução coordenada, “transparente e fiscalmente responsável para a questão das remunerações acima do teto.”
A comissão poderá ouvir especialistas e professores com reconhecida experiência na matéria, bem como receber e solicitar subsídios de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, representações profissionais, acadêmicas e da sociedade civil.
As reuniões estão agendadas para os dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às quartas e sextas-feiras, às 10h, na sede do STF. A direção dos trabalhos caberá ao secretário-geral do Supremo, Roberto Dalledone. Em razão do caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas deverão registrar os pontos de consenso, as ressalvas e eventuais divergências.
Uma nota técnica será encaminhada ao final dos trabalhos às Presidências do STF, Senado Federal e Câmara dos Deputados e ao ministro-chefe da Casa Civil, com a síntese das discussões e dos encaminhamentos.
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