O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira, 4, o julgamento do Marco Civil da Internet no artigo 19 que trata da responsabilização das big techs por postagens feitas por terceiros em redes sociais.  Paralisado em dezembro com pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento causa no mínimo uma polemica porque pela lei as empresas de tecnologia só podem ser responsabilizadas se desobedecerem a ordem judicial, e três ministros seguem outra interpretação.

Dias Toffoli, Luiz Fux e Luiz Roberto Barroso, que já votaram, defendem impor obrigações e sanções às empresas pelos conteúdos publicados sem a obrigatoriedade de uma decisão judicial em cada caso.

Ou seja: acolhem a ação que o ministro Alexandre de Moraes vem adotando de bloquear o perfil dos usuários, mesmo sem ordem legal para isso, contrariando a posição das big techs, que alegam não poder agir sem que a justiça determine. Barroso divergiu dos outros dois apenas em um ponto: defende a ordem judicial para remoção de postagens com supostos crimes de calúnia, injúria e difamação.

As ações de Moraes vêm se caracterizando para especialistas em liberdade de expressão e Direito Constitucional como censura previa, a que o ministro André Mendonca, segundo a colunista Roseann Kennedy, de O Estadão, não compactua.

Segundo ela, o ministro preparou longo voto, de 130 páginas, e vai se manifestar pela necessidade de ordem judicial para que qualquer rede social seja obrigada a remover publicações

Os ministros, até agora, julgam a suposta inconstitucionalidade de um artigo do Marco Civil da Internet que se encaixa na proteção à clausula pétrea da Constituição chamada liberdade de imprensa, que vem solapada por decisões de Moraes, com diversas denúncias de bloqueios de perfis sem obediência a ritos processuais.