Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram o julgamento, nesta quarta-feira, 8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331) apresentada pelo PcdoB, que pede a derrubada de restrição à nomeação de políticos para o conselho, diretorias e presidência das empresas estatais, prevista na lei 13.303, de 2016, a chamada Lei das Estatais.

O partido considera a lei inconstitucional. Já passaram 1 ano e dois meses do julgamento iniciado pela Corte, quando em 16 de março do ano passado o então ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar ao partido, abrindo a porteira para nomear políticos de forma indiscriminada para as empresas.

A  lei das estatais surgiu na esteira das ações da Lava Jato, que investigou diversos crimes cometidos em estatais. Ela faz vedações à nomeação de políticos, estabelecendo quarentena superior a 3 anos para algumas nomeações.

Ao contrário do que alega o PcdoB, a lei não impede a nomeação de quem tiver sido ministro do governo federal, secretário de estado ou município ou tenha ocupado posto comissionado de natureza especial. Apenas define um triênio para que pessoas com essas experiências possam ser indicadas para estatais. É a primeira regra, no inciso I do artigo 17.

A segunda vedação, no inciso II, proíbe nomeação de quem atuou nos últimos 36 meses em uma estrutura decisória de partido político – presidente ou diretoria, por exemplo – ou em atividade vinculada à organização e estrutura de campanha eleitoral, caso de Aloizio Mercadante, nomeado para o BNDES por Luiz Inácio Lula da Silva.

Em dezembro, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo, e somente nesta terça-feira, 8 de maio, o julgamento é retomado.

A Câmara dos Deputados, em dezembro de 2022, ainda na transição de governo, aprovou a toque de caixa emenda alterando a lei de estatais: contrariando o interesse público, reduziu a quarentena existente para apenas 30 dias. Este projeto não foi aprovado no Senado, e por isso o PcdoB, atendendo o governo Lula, apresentou a ação no STF.