O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na sexta-feira, 12, no plenário virtual, o julgamento do habeas corpus (HC 232627) que poderá alterar regra sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, estabelecida pela Corte em 2018, portanto, há 6 anos.
Na época, os ministros decidiram que deputados e senadores só teriam os crimes que fossem acusados julgados no STF se tivessem relação com o cargo em que ocupam. Também decidiram que, com o fim do mandato, e ainda nos casos em que renunciaram ou não conseguiram a reeleição, os processos não concluídos na Corte seriam deslocados para instancia inferior.
Agora, por iniciativa do ministro Gilmar Mendes, relator do HC 232627, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que recorre de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte reavalia a decisão, e cinco ministros já votaram para retroceder ao que era antes de 2018, ou seja, permitir que os parlamentares que concluíram o mandato tenham seus crimes julgados na Corte.
Votaram a favor do retrocesso, além do relator, os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.
O julgamento foi iniciado no plenário virtual no dia 29 de março. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista. Ele já devolveu, e o HC está pautado para este dia 12, faltando os votos dos ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux e Carmen Lúcia.
O entendimento de que perderá o foro o parlamentar que tiver cometido crime antes do mandato e não relacionado ao cargo que ocupa permanece inalterado entre os votos dos que já votaram.
O senador Zequinha Marinho teve um recurso negado no STJ para que o processo a que responde por concussão (crime cometido por funcionário público que consiste em exigir vantagem indevida) fosse julgado pelo STF, e por isso recorreu à Corte.
Ele é acusado de exigir contribuição de assessores para seu partido a época em que foi deputado federal, e alega na ação que após concluir o mandato cumpre initerruptamente cargos eletivos.
Câmara dos Deputados
O foro privilegiado é concedido a mais de 50 mil autoridades de todo o Brasil, a mais elástica prerrogativa existente no mundo. De autoria do então senador Álvaro Dias, tramita na Câmara dos Deputados desde 2017 uma Proposta de Emenda à Constituição para restringir o foro privilegiado apenas aos chefes dos poderes.
A proposta está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados desde 2018, pronta para votação no Plenário, e diversos deputados já pediram desde então ao presidente Arthur Lira (PP-AL) para colocar em votação. Há um consenso no meio judicial e político de que o foro por prerrogativa de função é instrumento que gera impunidade.