Blog da Mara

Uma decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu o pagamento de pensões vitalícias de R$ 25 mil a ex-governadores de Rondônia e dependentes. O Estado busca o fim dos pagamentos para valer o cumprimento de uma lei de 2011 que extingue a previsão dessas pensões.

Ação na Justiça Estadual ainda não teve sentença definitiva. A ação civil pública que favoreceu inicialmente o Estado tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.  A pensão é questionada pelo Ministério Público Estadual.

No fim de abril deste ano, o Estado de Rondônia pediu ao Supremo que suspendesse os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça (TJ-RO) que devolvia a alguns ex-governadores e dependentes o direito de receber pensões do Estado. A decisão de Toffoli é de 7 de maio.

Abaixo a íntegra da decisão:

Decisão no STF suspende pensão vitalícia de ex governadores de RO