Criada por lei em 2019, a modalidade de emenda do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual, identificada por RP-9, foi gestada com intuito de patrocinar a compra de votos do Centrão pelo governo Jair Bolsonaro. Passou a ser denominada de orçamento secreto por obra e competência do jornalismo de “O Estado de São Paulo,” que em maio de 2021 revelou o esquema oculto de favorecimento de recursos a parlamentares ligados ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

Depois de tanto tempo, com o uso e abuso dessas emendas de forma desavergonhada e escandalosa, inclusive uso eleitoral a que o ministro Alexandre de Moraes e toda a Corte fecharam os olhos preferindo censurar setores do jornalismo, o Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em pauta na semana que começa – julgamento previsto para 7 de dezembro – as ações patrocinadas por ao menos três partidos políticos (PSOL, Cidadania e PSB) em junho do mesmo ano. É a chamada ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Por pressão de Lira, os dois últimos partidos desistiram da ação na qual se demonstram ilegalidades, mas como se trata de uma ADPF a Corte superior é obrigada a manter o julgamento. Essa farra de compra de votos é ainda mais grave que a do Mensalão petista para a senadora Simone Tebet (MDB).

Se nenhum dos ministros politiqueiros não pedir vistas, o país vai se livrar da corrupção que tornou Lira primeiro-ministro de Bolsonaro e quer se tornar de Lula da Silva, contando com a pusilanimidade do petista. Que na campanha, aliás, disse que o orçamento secreto era uma excrescência, que ia acabar com ele.

Totalmente sem transparência, sem critérios na distribuição das emendas, sem adesão ao planejamento dos gestores municipais e estaduais de saúde e assistência social, a destinação do dinheiro é a bel prazer de cada deputado ou senador beneficiado pelo coronel Lira e relator de plantão. Os audidores do TCU dizem que os parlamentares não demonstraram seguir critérios definidos pelo SUS.

Para se ter uma ideia do escândalo, a cidade de Igarapé Grande (MA), com 11 mil habitantes, teve um crescimento exponencial em procedimentos de saúde a partir de 2019. O orçamento secreto possibilitou que o número de procedimentos de alta e média complexidade saltassem de 100 mil para 675 mil em 2021, tudo mediante esquema de alterar falsamente dados no sistema de saúde. Foram 361mil consultas médicas – equivalente a 35 por habitante – e 12,7 mil radiografias de dedo em 2020.

O STF precisa derrubar essa imoralidade. Os auditores do TCU fizeram sua parte, os partidos que acionaram a justiça também. Lula da Silva, em parte devido ao pragmatismo fisiológico que marca sua notória “negociação de mesa de bar,” não vê nada demais em ter no seu encalço o primeiro-ministro Lira.

O Brasil vê. A decisão traz uma possibilidade, caso a Corte derrube as emendas RP-9, do eleito e sua futura equipe recomeçarem as relações com o Congresso em outro patamar, caso queiram de verdade, levando o executivo federal a promover despesas obrigatórias necessárias à população e não despesas discricionárias adotadas em esquemas de corrupção levados a cabo por parlamentares.