O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) fez a defesa nesta quarta-feira, 9, de ação conjunta da União, Estados, Distrito Federal e municípios para enfrentamento do crime organizado. Segundo ele, o crime organizado precisa ser “atacado global e sistematicamente,” por isso a PEC de Segurança Pública apresentada nesta semana à Câmara dos Deputados deve “suscitar essa discussão de forma estruturante.”

O ministro esteve em audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, a convite do senador Sérgio Moro (União-PR), com o propósito original no requerimento de debater a suspensão de acordos de cooperação técnica entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e Ministérios Públicos estaduais.

Essa suspensão foi criticada também pelo senador Jorge Seif (PL-SC). “Em um país onde mais de 70% dos homicídios têm relação direta com o crime organizado, para mim é incompreensível que o governo federal, de forma unilateral, decida suspender os acordos fundamentais de cooperação. Uma ação coordenada entre os entes federativos não é um luxo, é uma necessidade. É um erro técnico e uma decisão política equivocada,” disse.

O ministro Ricardo Lewandowski defendeu a medida adotada, explicando que havia certa extrapolação da competência da PRF.  “Ela estendeu demais suas atribuições. Começou a exercer atribuições típicas da polícia judiciária. Começou a efetuar prisões, buscas e apreensões. Tivemos que dar um freio de arrumação. Me perdoem a expressão, muito usada pela juventude: cada qual no seu quadrado,” afirmou.

O ministro disse ser chegada a hora de todos darem as mãos para que se possa falar a mesma linguagem em matéria de segurança pública.

“Não é mais possível termos 27 boletins de ocorrência, 27 carteiras de identidade diferentes, 27 mandados de prisão diferentes, 27 certidões de antecedentes diferentes. Precisamos ter um banco único, onde todos possam se abeberar, buscar informações no combate ao crime organizado. Precisamos ter uma fotografia única do que ocorre no Brasil,” disse Lewandowski.

Repressão e aumento de contingente

O senador Omar Aziz fez a defesa da ampliação do contingente das forças de segurança. “Sem homens e mulheres, sem gente, não haverá segurança. É preciso dobrar o efetivo da Polícia Federal. Tem de ter contingente. E outra coisa, digo mais. O governo se preocupa mais com direitos humanos do preso. Não se preocupa com o pobre, com uma mulher de periferia achacada por traficante,” disse.

Ele defendeu que a segurança pública fique de fora da Lei de Responsabilidade Fiscal, e citou projeto de sua autoria prevendo que logo que ocorra um desfalque de 5% de forças policiais, sejam federais ou estaduais, concursos sejam autorizados. Aziz disse ser necessário estabelecer na PEC da Segurança Pública entregue à Câmara mecanismo para impedir que policiais abandonem a carreira obtida por meio de concurso para alcançar outra, de juiz ou promotor, por exemplo.

“No Amazonas, se uma criança é estuprada não se procura a polícia, procura o chefe da facção que vai lá e mata o estuprador. Não se procura mais uma prefeitura para bancar o caixão. Se procura o chefe do narcotráfico. Não é hora de conversa. É ação dura, repressão. Se não combater assim, ninguém vai vencer essa guerra,” disse Aziz.

Polícia prende mal

Em março, o ministro Lewandowski, ao defender a PEC da Segurança Pública, disse que o juiz solta o preso porque a polícia prende mal. A fala repercutiu de forma negativa nos setores de segurança, e foi criticada na imprensa.

No Senado, o ministro disse que se o juiz solta o preso na audiência de custódia é “porque não recebeu adequadamente informações de ações criminosas antecedentes,” dirigindo-se ao senador Moro que saiu em defesa de melhorar as audiências de custódia, muito criticadas por liberar presos perigosos.

“Em sã consciência eu duvido que algum juiz possa colocar alguém em liberdade que seja criminoso, perigoso. O juiz diante de um crime de menor potencial ofensivo, como é o caso de um assédio em um ônibus, por exemplo, vai determinar uma medida alternativa. Então, a PEC procura criar um antecedente nacional, é preciso aperfeiçoar, para que as polícias façam o dever de casa e levem ao juiz a periculosidade que possa envolver o caso. Ele precisa ter as informações nacionais. É uma audiência solene e todos os aspectos tem de ser debatidos,” disse.

Saidinha

O ministro esclareceu aos senadores que o governo manteve integralmente o projeto do Congresso sobre a chamada saidinha, ressalvando apenas a saída dos que já se encontravam em regime semiaberto em datas significativas como Natal e Dia das Mães, “porque tem valor muito significante para a reintegração do preso; senão teríamos a possibilidade de rebelião muito grande.”