O ministro Dias Toffoli, relator da PET 13460, em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira, 28, negou provimento ao recurso de agravo regimental apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a decisão do ministro que em 19 de fevereiro anulou os processos penais contra o ex-ministro Antônio Palloci, mantendo o acordo de colaboração.

Gonet argumentou que a “vinculação de Antônio Palocci Filho à Operação Lava Jato aparenta ter ocorrido de forma legítima, sustentada em elementos concretos que emergiram no curso natural das apurações e com esteio em provas subsistentes até o atual momento.”

O procurador disse haver provas robustas dos crimes cometidos por Palloci, e que elas foram produzidas de forma não contaminadas por eventual conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Lava Jato, o que para Toffoli foi revelado em gravações apreendidas pela Operação Spoofing. Diálogos foram citados pelo ministro em seu voto.

Dias Toffoli anulou os processos de Palloci por extensão ao que havia decidido no caso de Marcelo Odebrecht, o que foi contestado por Gonet.

O ministro da Segunda Turma disse no voto publicado nesta sexta-feira, 28, contra o agravo de Gonet, que existe aderência estrita entre o pleito do agravado e o dos requerentes nos mencionados paradigmas (extensão).

“Há demonstração inequívoca de eles (Palloci e Marcelo) partilharem o mesmo contexto fático que embasou as mencionadas decisões paradigmas. No caso sub judice, o agravado não apenas era corréu em diversas ações criminais oferecidas contra o beneficiário da Pet nº 12.357 (Marcelo), em contexto no qual se revela o mesmo conluio, envolvendo os mesmos personagens, em atuação na mesma Vara Federal de Curitiba,” diz o ministro.

Toffoli diz que “dentre as centenas de decisões por mim proferidas em pedidos de extensão ‒ a maioria com trânsito em julgado devidamente certificado ‒, determinei o acesso aos interessados à integra do material colhido na Operação Spoofing, o que tem sido utilizado por muitos réus para demonstrar o conluio que existia entre o então juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba e integrantes do Ministério Público Federal que oficiavam naquela Vara.”

“A prisão do requerente (Palloci), a ameaça dirigida a seus familiares, a necessidade de produzir uma colaboração como condição para obter a liberdade, estão fartamente demonstradas nos diálogos obtidos por meio da Operação Spoofing, que se comunicam com os atos processuais colacionados aos autos em relação ao requerente,” diz Toffoli.

Na conclusão do voto de nove páginas, Toffoli diz que assim, “diante da atuação conjunta e coordenada entre magistrado e Ministério Público, não se pode falar em processo criminal propriamente dito, até mesmo porque não há defesa possível no ambiente retratado nestes autos, nem há contraditório ou devido processo legal, restando, unicamente, a opção de dizer o que os órgãos de acusação – no caso Ministério Público e magistrado – gostariam de ouvir para tentar diminuir danos, sobretudo nas esferas profissional e familiar.”

O ministro não se ateve aos argumentos de Gonet sobre provas obtidas fora do possível espectro de contaminação e sobre as ações penais listadas pelo procurador, limitando-se a reafirmar que o acordo de colaboração continua de pé. A ele diversas provas foram apresentadas sobre o esquema entre a Odebrecht e o governo petista na ocasião.

O julgamento do recurso ocorre na Segunda Turma. Ela é formada pelos ministros Edson Fachin (presidente), André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes. A sessão virtual iniciada neste dia 28 de março se estenderá até o dia 4 de abril às 23h59.

Voto de Toffoli contra recurso de Gonet Caso Palloci