Depois da falta de competência da equipe de transição de Lula, que anunciou uma PEC da Transição para alterar a lei de teto fiscal e assim conseguir uma licença para gastar que pode chegar a R$ 200 bilhões com intuito de honrar compromissos de campanha a partir de 2023, neste sábado, 5, foi revelado que o economista e banqueiro André Lara Resende irá integrar a equipe de transição, que poderá ter, conforme já anunciado, até 50 nomes.
Explico a falta de competência ou barbeiragem, no dizer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aliado de primeira hora de Lula, e que foi mantido escondido durante toda a campanha e ainda agora, obviamente por causa dos escândalos de corrupção no governo Lula em que esteve envolvido.
É que tudo indica, a julgar pela leitura do que foi publicado na imprensa, que a equipe de transição levou para o relator geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), como única alternativa para arranjar dinheiro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modificar o teto fiscal, o que acho perfeitamente possível de se discutir, mas essa solução deixa completamente nas mãos do centrão e de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, a execução da ideia. Fortalece o político que patrocinou todas as sandices praticadas pelo atual governo nas contas públicas.
E vejam só o que o relator, que obviamente não fala sozinho, pediu em troca para se construir a PEC e coloca-la em votação. A manutenção do orçamento secreto –parte da imprensa mudou a narrativa e chama de emendas do relator – e, nada mais nada menos do que a manutenção de Arthur Lira no cargo de presidente da Câmara a partir do ano que vem, quando tem eleição.
É ou não incompetência o PT e seu grupo se submeterem a essas duas condicionantes? Sem apresentar outras alternativas, como uma medida provisória, a aprovação de lei para taxar lucros e dividendos (o que dá uma grana muito boa) ou cortar subsídios fiscais de empresas que nada estão contribuindo para merecê-los. Ou ainda: combinar com o atual governo que mais de R$ 100 bi parados em fundos sejam utilizados para honrar estes compromissos.
Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos em cada casa legislativa – Câmara e Senado – e exige quórum qualificado: 3/5 dos votos, ou seja, 308 na Câmara e 49 no Senado Federal. E precisa ser aprovada até 15 de dezembro, quando se dá o prazo final para se aprovar o orçamento geral da União para o ano de 2023.
Com isso haverá a garantia de se complementar os R$ 400 reais que hoje estão no orçamento para o Auxílio Brasil. Furar o teto é para honrar, como disse em outro post, a promessa de R$ 600 no que passará a se chamar de novo de Bolsa Família, mais R$ 150 por família e correção do salário-mínimo. Caso Bolsonaro tivesse ganho, ele teria de providenciar também uma alternativa para honrar o programa de transferência de renda, pois fez a mesma promessa.
Se foram ao primeiro encontro com o relator sem um leque de alternativa é porque não tem a noção do que fazer, não há uma linha programática, uma direção política para iniciar um governo que terá de ser para além das fronteiras do PT, e que contemple inclusive a colaboração efetiva de políticos da centro-direita e mesmo da direita, não políticos invertebrados que se amoldam a qualquer governo para fazer escambo antirrepublicano.