A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) reagiram em nota, na terça-feira, 17, sobre a operação da Polícia Federal que cumpriu mandados de busca e apreensão contra quatro servidores da Receita Federal e do Serpro por supostamente terem vazado dados dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e familiares.

A Unafisco declara que a “instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito”.

A ação da Polícia Federal atendeu pedido do ministro Alexandre de Moraes, que usa inquérito de 2019, sem correlação com essa ação, o chamado inquérito das fake news, para ter pedido a investigação na Receita Federal e Coaf, de ofício, ou seja, ele não foi provocado pela Polícia Federal ou Procuradoria Geral da República.

Uma das razões do ministro ter agido ao arrepio da lei foi por causa da revelação do contrato milionário de R$ 129 milhões da banca de advocacia de sua mulher, Viviane Barci de Moraes e o banco Master, firmado em janeiro de 2024, segundo a colunista Malu Gaspar, de O Globo.

As entidades de defesa dos auditores manifestaram preocupação com as medidas cautelares impostas, entre elas a quebra do sigilo bancário e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, e defenderam a preservação do direito à ampla defesa. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também se manifestou, defendendo seus mecanismos de segurança.

A preocupação se dá porque o contexto da investigação interna feita pela Receita Federal aponta para uma “análise preliminar” dos acontecimentos apurados, por isso as entidades dizem que eventuais irregularidades devem ser “rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas.”

“A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente,” diz a Unafisco. Os quatro servidores ainda irão prestar depoimentos à Polícia Federal.

“Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos,” lembra a entidade, mencionando que em 2019, também utilizando o Inquérito das Fake news, o ministro Alexandre de Moraes afastou dois auditores-fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF.

“Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados,” diz a nota.

A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações, pontua a Unafisco.

Sindifisco

O Sindifisco disse, em nota, que o dever de proteção das informações tributárias é “pilar essencial da confiança na administração tributária”.

O sindicato realçou que o acesso motivado a dados de contribuintes faz parte da rotina de trabalho dos auditores-fiscais e não configura, por si só, quebra de sigilo. “Já a divulgação de tais dados é crime, sendo um desvio incomum que deve ser punido”, afirmou.

O sindicato alertou  que todos os envolvidos devem ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e manifestou expectativa de que os fatos sejam esclarecidos com celeridade.