Para se livrar de multas e outras punições em decorrência de propaganda irregular ou abusiva nas eleições de 2022, e também para os que descumpriram a cota de gênero e raça exigida por lei nos pleitos, os partidos avançam na Câmara dos Deputados com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) destinada a anistiar todos eles.
De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o texto já tem parecer favorável para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e se trata do projeto dessa natureza que mais avançou no parlamento. Magalhães diz que os partidos tiveram “dificuldade em se ajustar” às regras. Diz que a situação dos partidos “é problema urgente que precisa ser sanado”.
Ora, os partidos,no ano passado, tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, dinheiro público proveniente dos impostos do contribuinte, para eleger candidatos aos Legislativos e Executivos do País. Essa grana preta deveria servir, também, para fazer os tais ajustes e cumprir o que manda a lei. A proposta do deputado baiano, que conta com apoio de deputados de todas as legendas, permite, ainda, que os partidos possam receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015.
Em abril do ano passado, o Congresso fez a mesma coisa – vergonhosamente emendou à Constituição para perdoar partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição municipal de 2020. A lei dizia que as legendas deviam destinar o mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público, a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a candidaturas negras por sigla.
Doze mulheres que haviam assinado a proposta de Magalhães, retiraram a assinatura. Elas e o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) alegaram “erro material” ao endossar o projeto sem analisar o mérito. Caso a CCJ aprove a PEC da Anistia, segue para uma Comissão Especial, que pode ou não alterar a proposta, mas se aprovada segue para o Plenário. Lá, para aprovação, dependerá de tres quintos (308 ) dos votos da Câmara, com apreciação em dois turnos por ser mudança constitucional.
É uma vergonha! A todo momento mudam a Constituição como se muda de roupa.