A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para falar sobre a declaração dada por ele na qual diz haver risco de uma intervenção militar no Brasil por parte dos Estados Unidos em razão da classificação feita ao PCC e CV como organizações terroristas, em vigor desde o dia 5 de junho.

O requerimento aprovado, de autoria do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), é uma tentativa de obter explicações do Itamaraty sobre “quais providências diplomáticas, jurídicas e institucionais estariam sendo adotadas para resguardar os interesses nacionais” após a classificação americana das faccções que praticamente atuam em todos os estados brasileiros.

O deputado Evair diz na justificativa do requerimento que havia solicitado a Mauro Vieira essas explicações após a decisão dos EUA, bem como “se o governo brasileiro havia sido comunicado formalmente acerca dessa decisão.” A resposta do ministro foi amplamente insatisfatória, anotou o paralmentar no requerimento.

“Em vez de fornecer informações objetivas, limitou-se, em diversos trechos, a apresentar considerações genéricas sobre a posição institucional do Governo brasileiro, sem esclarecer aspectos essenciais para o exercício da função fiscalizatória desta Casa. O Ministério afirma que manifestou sua posição às autoridades norte-americanas, porém não informa quando essas comunicações ocorreram, quais autoridades participaram das tratativas, quais canais diplomáticos foram utilizados, qual foi o conteúdo das manifestações brasileiras nem quais providências concretas decorreram dessas interlocuções,” diz a justificativa da convocação.

O Itamaraty também não esclareceu  ao questionamento anterior do deputado sobre coordenação e evolvimento de outros ministérios na questão. “A resposta limita-se a mencionar genericamente a participação de ‘órgãos de segurança’, sem identificar os participantes, os estudos
produzidos, as deliberações adotadas ou a estratégia definida pelo Estado brasileiro,” diz.

O deputado diz “causar preocupação”  a resposta do governo veiculada pela imprensa de que “concentre grande parte de sua argumentação na defesa abstrata da soberania nacional, sem apresentar ao Parlamento qual é a estratégia efetivamente adotada para enfrentar os impactos concretos e juridicamente mais prováveis dessa medida.”

Evair de Melo diz que o Parlamento não questionou a posição política do Governo. “Questionou fatos. Perguntou quais reuniões foram realizadas, quais decisões foram tomadas, quais estudos embasaram a atuação diplomática brasileira e quais providências concretas estão sendo implementadas para proteger os interesses nacionais. Essas perguntas permanecem sem resposta,” afirma trecho da justificativa.

Os Estados Unidos, lembrou Evair, “passaram a ampliar significativamente sua política internacional de combate ao terrorismo, utilizando mecanismos de cooperação internacional,
bloqueio de ativos, sanções financeiras e inteligência para enfrentar organizações classificadas como terroristas após os atentados sofridos em 11 de setembro de 2001,” e reconhece o parlamentar que em determinados contextos essa política acabou servindo também  como fundamento para operações militares no exterior, como ocorreu no Afeganistão, no Iraque, em operações contra integrantes da Al-Qaeda no Paquistão e contra o Estado Islâmico na Síria, exemplifica.

Porém, o deputado argumenta que essa comparação “possui limites jurídicos evidentes. O Brasil é um Estado soberano, dotado de instituições democráticas plenamente funcionais e capacidade de exercer o controle sobre seu território. A eventual classificação do PCC ou do Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras não autoriza, por si só, qualquer intervenção militar em território nacional.” Posição, inclusive, relatada por diversos especialistas em relações internacionais.

Para o parlamentar, o efeitos mais imediatos da classificação das facções criminosas do Brasil ” concentram-se na ampliação da cooperação internacional em inteligência e investigação, na
intensificação das sanções financeiras e no fortalecimento dos mecanismos internacionais de combate às estruturas econômicas do crime organizado transnacional.”

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) fez apelo para que a convocação fosse transformada em convite, mas não obteve da maior parte dos colegas apoio ao pedido.