Foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira, 27, medida que exclui da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos  constante da Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado.

A decisão faz com que esses setores fiquem novamente isentos do pagamento de impostos até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.

O envio do projeto foi acordado com lideranças do Congressso Nacional, evitando que o presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP ao executivo. É esperado que a proposta chegue ao parlamento no inicio de abril.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou a revogação, publicada nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou  a prorrogação da isenção de impostos, iniciada no governo Dilma Rousseff, e aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 por mais quatro anos. O Congresso derrubou o veto presidencial.

Os 17 setores beneficiados com menor imposto na folha de pagamentos são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.