O Plenário do Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator (RP-9), configuradas pelo nome de orçamento secreto, por não haver transparência no destino dos recursos, esquema que foi revelado pelo jornal O Estado de São Paulo.

A ministra Rosa Weber, presidente da Corte e relatora das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) fez duras críticas ao esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro para obter apoio do Congresso.

“As emendas de relator do Orçamento foram consignadas a um grupo “restrito e incógnito de parlamentares encobertos pelo véu da rubrica RP9“, disse a ministra.

O parecer de Rosa Weber sobre o caso tem 90 páginas. Ela produziu um histórico sobre o orçamento público desde 1988, processo legislativo orçamentário, características e consequências do chamado orçamento secreto, princípios da publicidade e transparência aplicados à gestão fiscal.

A ministra disse que “tal como já observado em tempos passados, a figura do relator-geral do orçamento, restabelecidos os poderes que o congresso nacional, após a CPMI dos (anões) do orçamento, buscou, sem sucesso abolir, emerge uma vez mais como pivô das articulações entre o executivo e congresso nacional e guardião da caixa preta orçamentária”, afirmou.

Rosa Weber citou o papel das emendas existentes, as individuais, as de bancadas estaduais e as de relator, as quais tem amapro constitucional e funcionam para uma oportunidade urgente da população, com a ressalva de que as de relator “servem para corrigir erros e omissões” e não contemplar “a inclusão de novas despesas ou programações.”

Crédito foto: Nelson Jr.