No dia em que o presidente Lula da Silva sancionou a lei 14.581/2023, 12, sexta-feira, que libera recursos para contribuir com o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, cuja medida foi publicada no Diário Oficial da União, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nota orientando os prefeitos do Brasil a não pagarem o piso salarial, ainda suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Vislumbrando impactos, impasses e desdobramentos futuros, a CNM orienta os Municípios a aguardarem a definição do piso pela Corte. Além disso, a entidade pede a mobilização dos gestores junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso,” diz nota do presidente da CNM Paulo Ziulkoski.
“Infelizmente, a medida atual é uma ilusão,” diz a CNM. Segundo a entidade, o valor da lei sancionada não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios. Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família.
O impacto do piso salarial da enfermagem apenas para os municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. A lei 14.581, segundo a CNM, se limitou a destinar apenas R$ 3, 3 bilhões aos entes locais, muito embora sejam os municípios que absorvem o maior impacto financeiro decorrente da criação do piso.
A CNM, na nota, apresenta alguns números. Diz que no quadro das prefeituras são mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, o risco é de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros.
“O Brasil já enfrenta uma situação crítica na prestação de serviços na saúde à população, com desafios no atendimento da atenção primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida e o risco de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; falta de médicos e medicamento; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que requer mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os Municípios. Como vamos reverter isso? A fonte de financiamento é apenas uma. O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país,” alerta.
Segundo a CNM, será novamente solicitada a Corte a manutenção da suspensão da efetividade legal do pagamento do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso. Na época da suspensão pelo Supremo, foram apontados pela Corte os riscos à solvabilidade das finanças de estados e municípios, cenário este mantido após a sanção da medida.