Em uma votação relâmpago, de menos de um minuto e de forma simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto precisa agora ser aprovado pelo plenário do Senado e depois pela Câmara.
“O Supremo tem de aprender a ser um colegiado. Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo,” afirmou o autor da PEC, Oriovisto.
Veja o que propõe a PEC:
- Define que pedidos de vista (tempo a mais para se analisar processos) em tribunais devem ser coletivos (por todos os membros) e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três
- Após o prazo do pedido de vista, o processo é incluído automaticamente na pauta de votações
- Proíbe decisões monocráticas (feitas apenas por um único ministro) que tenham como efeito suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade
- Também proíbe decisões monocráticas para suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso