Com discursos que mostraram contrariedade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar sobre drogas e admissão de que o Senado se acovardou no tema, senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram em votação simbólica – sem registro nominal dos votos –  a PEC 45, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentada em setembro do ano passado.

O STF está decidindo desde 2015 sobre a não criminalização da droga para uso pessoal, inclusive com definição de quantidade de droga para o usuário como um critério para que a lei não o enquadre como traficante, tendo interrompido pela quinta vez o julgamento com pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na CCJ praticamente a totalidade dos senadores que usaram a palavra defenderam a PEC 45, que inclui a criminalização do porte e da posse de drogas, independente de quantidade, na Constituição.

Os senadores Fabiano Contarato, Jaques Wagner e Humberto Costa, todos do PT, e Marcelo Castro, do MDB, deixaram registrado o voto contra.

Em sua manifestação, o senador Marcelo Castro, do Piauí, disse que o Senado está dando um passo para trás em relação aos países do ocidente.

“Não se pode considerar o usuário como criminoso. Ele está na sua privacidade, é um direito fazer uso. A pessoa que fuma um cigarro de tabaco sabe que vai entupir as artérias, mas tem esse direito,” disse.

Ele disse ainda que se está fazendo confusão entre descriminalizar e liberar e que a lei existente – a de número 11.343, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva em 2006 – é uma lei ruim, que traz grande subjetividade.

“Ela triplicou o número de pessoas presas por tráfico de drogas, especialmente mulheres,” afirmou o senador Marcelo Castro.

Por isso, Castro considera que o STF está atuando em consonância com sua atribuição constitucional, do mesmo modo que compreende o senador Fabio Contarato (ES).

Marcelo Castro diz que a lei já traz outros critérios que não a quantidade de droga como circunstância, antecedentes da pessoa etc. e assim o poder discricionário continuará existindo.

“Ao invés de caminharmos como a imensa maioria dos países do ocidente, de flexibilizar, trazer para o campo da saúde, como direito pessoal, melhorar as políticas públicas, estamos na contramão da história, com revide ao STF,” argumentou Castro.

Relator

Na visão do senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo.

O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da lei antidrogas ( 11.343) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

“É inquestionável, que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico,” disse a Agência Senado.

“A luta dos brasileiros é contra as drogas e não a favor delas. É em defesa da saúde, defesa da segurança, do bem-estar da sociedade. Pensar o contrário é ir na contramão daquilo que pensa, sente e quer o povo brasileiro,” disse o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Para o senador, o relatório de Efraim tem “argumentos lúcidos, lógicos e conectados com a realidade do Brasil.”

O senador Marcos Rogério indagou “se a política pública não está gerando resultados, se a política publica de enfrentamento das drogas com os mecanismos e instrumentos que tem não são o bastante para proteger a sociedade, vamos abandoná-las?”

“Seria este o caminho? Se não é boa o bastante, a aperfeiçoemos, melhoremos, não é abandonando que vamos resolver o problema. Talvez resolva a superlotação das cadeias, mas vamos ter os manicômios e unidades hospitalares cheios de dependentes, com a família dizimada,” disse Rogério, se manifestando pela criminalização também para o porte.

Rousseau

“Aqui se trata de uma questão de duplo alcance constitucional: a proteção à saúde a proteção das pessoas do ponto de vista da segurança pública,” disse Marcos Rogério, citando o pensador Rousseau e seu Contrato Social.

“Em sua obra, pactuou com o contrato social que as pessoas decidiriam abrir mão do seu desejo, foro íntimo, em favor do bem coletivo, da saúde e da segurança,” concluiu Rogério, para dizer que o caminho mais acertado, na sua opinião, “é referendar, reafirmar o que a legislação já estabeleceu como parâmetro, tratando com diferenciação traficante e usuário.”

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, decidirá quando a matéria será votada no Plenário.

Veja o video da sessão: