Com impacto estimado em R$ 42 bilhões, nos cálculos do líder do governo no Senado,  Jaques Wagner (PT-BA), a PEC do Quinquênio começa a ser debatida no Plenário da Casa a partir de terça-feira, 23.

A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na forma de substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), escalou para ampliar o rol de beneficiários com uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço para servidores da carreira jurídica, como juízes, promotores e procuradores, incluindo conselheiros do TCU e dos tribunais de contas dos Estados e membros da Advocacia Geral da União (AGU).

O governo manifestou preocupaçao com o impacto nas contas publicas, mas durante a tramitação na CCJ não se teve notícia de atuação para evitar que a PEC 10/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, fosse aprovada com 18 votos. Apeans sete senadores votaram contra.

A sessão deliberativa de terça-feira está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta. Antse da votação em primeiro turno, uma PEC passa por três sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo turno passa por mais duas sessões de discussão.

Uma proposta de emenda à Constituição é aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos senadores (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada turno de votação.

O substitutivo prevê que como se trata de verba indenizatória o recursos para atender as categorias fica de fora do teto constitucional de R$ 41.650,92, o que, para o professor de Direito Constitucional da USP Antônio Carlos de Freitas é “assombroso.”

““O teto constitucional está sendo dispensado como se a gente não tivesse em nosso País um problema de gastos públicos,” disse ao Estadão o professor.

A chamada PEC do Quinquênio também define um pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público a cada 5 anos, que pode chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.