O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o Mandado de Segurança impetrado pela presidência da CPMI do INSS no dia 14 e o ordenou ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta segunda-feira, 23, que autorize a prorrogação dos trabalhos.

O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), havia solicitado a prorrogação por mais 120 dias, sem ter tido resposta.

Mendonça determinou que Alcolumbre faça a leitura em Plenário do requerimento de prorrogação dos trabalhos, atendendo o apelo da  CPMI do INSS, que sem a prorrogação tem previsão de ser encerrada no dia 28 de março. Inclusive já foi anunciada a leitura do relatório do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Relator das fraudes do INSS no STF, Mendonça disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ignorado por Alcolumbre.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.

O relator considerou que a omissão em ler o requerimento viola o direito das minorias parlamentares, previsto na Constituição Federal. Preenchidos os requisitos constitucionais, o recebimento e a leitura do requerimento são atos vinculados, sem possibilidade de juízo político discricionário sobre a conveniência da prorrogação. Mendonça salientou que, como não há vedação expressa no Regimento do Congresso, aplica-se subsidiariamente o Regimento do Senado, que prevê a prorrogação automática mediante requerimento de um terço dos parlamentares.

Carlos Viana comemorou a decisão na rede social X: “É uma vitória do povo brasileiro, dos aposentados do país. O ministro reconheceu o direito da minoria. O governo tentando abafar a CPMI, boa parte da imprensa dizendo que não ia dar em nada, de uma forma alinhada com o governo até, mas o ministro disse que se não for lido o requerimento no prazo de 48, automaticamente estará instalada.”

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, festejou a decisão de Mendonça: “Vamos ter mais tempo para aprofundar as investigações. Obrigado, ministro, por seu compromisso com o país.”

A decisão, que já está valendo, será submetida a referendo da Segunda Turma do STF em sessão virtual.