Já sob a presidência do ministro Nunes Marques e vice André Mendonça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem pauta com 14 processos para julgamento nesta quinta-feira, 16, a partir das 10 h, destacando-se um processo administrativo da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo, que questiona sobre a necessidade de alistamento eleitoral e instalação de seções eleitorais nos presídios nas eleições deste ano por causa de alteração no Código Eleitoral promovida pelo Congresso Nacional.

A alteração, no âmbito do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann), estabelece que a condição de prisão temporária ou provisória passa a ser motivo de impedimento de alistamento eleitoral e cancelamento da inscrição, se já tiver ocorrido. O relator do processo é o ministro Antônio Carlos Ferreira.

A emenda que proibiu o voto por parte de presidiários é de autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Aprovada, foi sancionada.

Outro destaque da pauta é o exame de recursos de Silvia Waiãpi, deputada federal do PL do Estado do Amapá. Cassada por ter usado ilicitamente recursos de campanha para procedimento estético nas eleições gerais de 2022.

O TRE do Amapá determinou ainda a nulidade dos votos recebidos pela deputada eleita, a retotalização dos votos e novos cálculos dos quocientes eleitoral e partidário para o cargo. O relator é o ministro André Mendonça, e o processo foi retirado da sessão de julgamento por meio eletrônico após pedido de destaque feito por Nunes Marques. Silvia Nobre Lopes, de origem indígena, tenta sua reabilitação política.

A desaprovação da prestação de contas de campanha do prefeito e vice-prefeito eleitos em Teotônio Vilela (AL) é outro item da pauta.