A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira, 9, mais uma vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) e projetos apensados após governistas conseguirem obstruir a votação. O relato do projeto, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório no dia 27 de maio , favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação já foi adiada de maio. Agora, os deputados do PT e Psol conseguiram obstruir até o momento em que a sessão de votação do Plenário foi aberta, o que pelo regimento paralisa o trabalho das comissões.
De autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE), a presidência da CCJ quer retomar a votação da PEC nesta quarta-feira, 10. O texto altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.
O deputado Coronel Assis defende no relatório a reduação da maioridade penal para crimes hediondos e outros regimes graves. O texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
Pemitia ainda que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18. A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
Todos esses dispostivos foram retirados pelo relator. Segundo Assis, tratam de matéria relativa a direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.
Para ser aprovada na Comissão, a PEC precisa de maioria simples. Já no plenário se exige apoio de pelo menos 308 deputados, e deve ser submetida a duas votações em cada Casa. Após a CCJ, a materia deverá passar, ainda, por uma Comissão Especial, conforme prevê o regimento, que deve ser instituída pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Para o deputado Rodrigo de Castro (UNIAO-MG), jovens de 16 anos têm maturidade suficiente para lidar, como adultos, com as consequências de seus atos. “Não é possível que nós tenhamos uma realidade onde o jovem tem condições de escolher o presidente da República e não possa sofrer as punições quando pratica um crime”, criticou.
Ja a deputada do PT Erika Kokai, também membro da CCJ, disse que a redução da maioridade fere cláusula pétrea, especificamente os direitos e garantias individuais.