O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 10, os recursos apresentados por empresas de tecnologia como a Google e a Meta, as chamadas Big Techs, contra a decisão da Corte que em meados do ano passado considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e ampliou os meios de responsabilização das plataformas digitais, determinando que as empresas sejam responsabilizadas por notificação extrajudicial em diversas situações que possam ter gerado conteúdos. O juulgamento está previsto para as 14h.
O artigo 19 condicionava, antes da mudança, a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
As plataformas entraram com recurso por considerar que não estão objetivamente claros pontos em que os ministros atribuem responsabilização a situações diversas por meio de notificação, sem estar devidamente clara a natureza ilicita do conteúdo, por exemplo.
Google e Meta questionam, entre outros pontos, a definição do marco temporal para aplicação da nova tese, quais os critérios mínimos para notificações extrajudiciais, o alcance da responsabilização das plataformas e os parâmetros para caracterização de conteúdos ilícitos.
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