A repórter Paula Reverbel, de O Estado de São Paulo, revela que uma proposta de lei orgânica defendida por parlamentares bolsonaristas e sob avaliação do governo, além de remover o controle dos governadores sob suas forças policiais – Militar e Civil -, também invade atribuições da Polícia Federal, competente para regular e fiscalizar a atuação de empresas privadas de segurança no país.

A repórter, em texto publicado nesta quinta-feira, 14, ouviu representantes e entidades do Ministério Público e da PF sobre o assunto.  O projeto em discussão prevê que caberá às polícias militares “credenciar e fiscalizar as empresas de segurança privada, os serviços de guarda de quarteirão ou similares, e as escolas de formação, ressalvada a competência da União e atendido os termos da legislação específica do ente federativo”.

A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, titular da Câmara Criminal da Procuradoria Geral da República, afirma que passar essas atribuições às PMs pode gerar problemas de conflitos de interesse, dado o alto número de policiais militares que são sócios em empresas privadas de segurança. “E se o PM tiver participação societária nessas empresas?”

Bingo! É isso mesmo. É fato. Há um número relevante de policiais no Brasil que, para engordar o orçamento, atuam em empresas de segurança privadas ou são de fato donos ou sócios.

A Polícia Federal  possui um departamento para administrar o assunto. É de responsabilidade exclusiva da corporação: credenciar e habilitar instrutores para escolas de formação de vigilantes; emitir a carteira nacional de vigilante; emitir autorizações para a aquisição e o transporte de armas de fogo, armas não letais e munições; vistoriar os veículos especiais de transporte de valores e autorizar o seu uso pelas empresas de vigilância; autorizar a aquisição de coletes balísticos; e emitir o certificado de regularidade de empresas de segurança privada.

Diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck disse que a entidade é terminantemente contra (o que prevê o projeto). “Temos uma influência muito grande de policiais militares na segurança privada, o que pode acarretar problemas futuros nas fiscalizações.”

O ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann (foto) disse ser necessário urgente  regulamentar as polícias estaduais – já que as regras em vigor são de 1969 –, mas é inconstitucional o projeto em discussão porque fere o pacto federativo. “Do jeito que está não passa no Congresso e, se porventura viesse a passar, seria declarado inconstitucional pelo STF”, diz.

Há no projeto evidente interesse político por parte de Jair Bolsonaro e parlamentares militaristas: atender e manter a mobilização de suas bases (Bolsonaro) nas corporações estaduais. Isso na metade do mandato, com reformas muito mais importantes para tocar, como a tributária, deve ser encarado como um alerta preocupante pelos democratas do país.