Uma antiga malandragem praticada por deputados federais e senadores teve fim nesta quarta-feira (5), quando a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/11), que altera o rito de votação das Medidas Provisórias. Aprovada em dois turnos no mesmo dia, a matéria, comæ₢ origem no Senado, segue novamente para análise dos senadores por ter sido modificada.
A PEC proíbe o contrabando legislativo ou jabuti: trata-se da inclusão sorrateira de um artigo ou inciso de algo que nada tenha a ver com o conteúdo de determinada Medida Provisória.
Há suspeitos interesses e interesses insuspeitos na artimanha proibida em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que ainda vinha ocorrendo, embora em menor número, segundo estudo do consultor legislativo do Senado Bruno Rodrigues Van Deer Laan.
Um exemplo foi na votação da MP do Setor Elétrico, em maio de 2018, na Comissão Mista que analisava a matéria. Um deputado do PT de Minas Gerais, Gabriel Guimarães, incluiu no parecer texto que isentava as empresas de realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), materia de ordem ambiental. O que poderia dificultar a recomposição de áreas ilegalmente desmatadas.
Outro deputado, Fábio Garcia, do DEM de Mato Grosso, incorporou a venda de terras para empresas estrangeiras de geração, transmissão e distribuição de energia. Assunto muito polêmico na Câmara dos Deputados, e tratado em propostas legislativas existentes na Casa.
Alterar MPs com assuntos estranhos ao conteúdo gerava constrangimentos e piada nos círculos do poder de Brasília. O governo se sentia incomodado porque era obrigado a fazer sucessivos vetos.
Um exemplo bastante comentado foi o Parlashopping. Embutido na surdina na Medida Provisória (MP 668/2015), que tratava de aumentos nas alíquotas de impostos como PIS/Pasep e Confins, a emenda previa uma parceria público-privada (PPP) para construir um shopping center ao custo de R$ 1 bilhão dentro da Câmara.
O texto aprovado resulta de uma emenda do Bloco PP que prevê a validade das medidas provisórias quando não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, mesmo prazo pela Câmara dos Deputados e 30 dias pelo Senado Federal.
Hoje o prazo é de 60 dias em cada uma dessas etapas, e os senadores tem reclamado com razão: quando a MP chega para análise deles, o prazo está esgotando. Para não caducar, aprovam a toque de caixa, e lá vai junto o jabuti colocado na Câmara.
Não veremos mais jabutis pra cá e pra lá no Congresso Nacional, mas em suas dependências continuam transitando um tanto ainda de bicho indesejável e pernicioso.