Foi aprovado pela Câmara dos Deputados projeto que traz de volta a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT), com nova orientação e confirma a Caixa Econômica Federal (CEF) como o banco gestor do fundo para pagar as indenizações. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP 233/23) vai ao Senado para análise.

O texto do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é um substitutivo, e retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos. Entre 35% e 50% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários do veículo será destinado aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

A Caixa opera desde 2021 de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de bancos e seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

O Seguro Obrigatório volta a ser cobrado e acumulado no fundo que passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). A novidade incluída no projeto aprovado é a inclusão de penalidade de multa equivalente a infração grave no trânsito caso esse seguro não seja pago pelos proprietários de veículos.

A quitação do Spvat voltara a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa perante os órgãos de transito.

Com informações da Agência Câmara.