De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que criminaliza o porte e a posse de drogas será debatida em primeira audiência publica nessa terça-feira, 31, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 A reunião será interativa, a partir das 14 h, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/e-cidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. Os ministros Flávio Dino (Justiça) e Nísia Trindade (Saúde) foram convidados para o debate.

Segundo o relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), os senadores pretendem votar a matéria em Plenário ainda em novembro. Na CCJ, seu relatório será votado após a realização de três audiências.

A proposta que criminaliza porte e posse de drogas — independentemente da quantidade e da substância —foi apresentada em setembro como resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando decidiu apresentar a matéria, em meados de setembro, Rodrigo Pacheco anunciou: “O que ficou deliberado na reunião de líderes, por maioria, é o entendimento de que o Senado deve aprovar uma emenda constitucional, através dessa PEC, com a inclusão de um inciso no artigo 5º da Constituição, que prevê que a lei considerará crime porte e posse de substância entorpecente em qualquer quantidade – ilícita, evidentemente –, que esteja sem autorização, em desacordo com a lei e com o regulamento.”

A PEC inclui no capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos o inciso LXXX, o qual diz: “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. “

Além da descriminalização das drogas, o embate entre o Congresso Nacional e STF nos últimos meses ocorreu devido à Corte colocar em pauta serie de julgamentos que mobilizam as bancadas conservadoras do parlamento, como o aborto, liberado para até 12 semanas após a concepção, e o marco temporal para demarcação de terras indígenas,  que resultou em mobilização da Frente Parlamentar do Agronegócio para votar projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados sobre o assunto.

O projeto do marco temporal foi votado e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os congressistas devem derrubar em sessão do Congresso prevista para novembro.

Faz parte da reação do Senado a PEC que limita poderes dos ministros do STF ao restringir o uso de decisões monocráticas da forma como vem ocorrendo nos últimos anos, e dá prazo para que o pedido de vista em um julgamento seja analisado e devolvido. A matéria também poderá ser votada em novembro, após o prazo de cinco sessões para discussão, já iniciado, tendo ocorrido o primeiro debate em Plenário na semana passada.

Convidados para o debate: