A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou nesta terça-feira, 31, a quebra do sigilo fiscal e bancário do pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Ao todo, o colegiado aprovou 19 requerimentos, votados um a um, por temer que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube novamente as decisões do grupo.

Os sigilos abrangem o período de janeiro de 2022  março de 2026.

O senador Humberto Costa (PT-PE), autor do requerimento, disse haver indícios de que Zettel mantém conexões financeiras com estruturas ligadas ao Banco Master e à Reag Investimentos, com possível uso para a circulação e ocultação de recursos de origem ilícita. Ele pediu também o envio de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Ainda da autoria de Costa, foi aprovado o requerimento para quebra de sigilos telemático, bancário, fiscal e telefônico da empresa Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, referentes ao período de 1º de janeiro de 2019 a 11 de março de 2026.

Sigilos bancário e fiscal do ex-ministro da Previdência de José Carlos Oliveira na gestão de Jair Bolsonaro também foram quebrados.

Votação nominal

A cúpula da comissão votou um a um os requerimentos por receio de nova ofensiva de ministros do STF contra as quebras de sigilo e convocações. Na CPMI do INSS , por exemplo, o ministro Flávio Dino anulou  87 atos do colegiado por considerar impropria a votação em bloco – que ele, ministro, chamou em globo – de requerimentos, pratica sempre utilizada nas investigações parlamentares e agora, por causa do escândalo do Master, questionada pela Corte.

Silêncio dos bons

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas uma vez se insurgiu, indignado, contra decisões dos ministros, especialmente Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli que tem encontrado argumento criativo, inexistente na Constituição ou no Regimento do Senado, para barrar as decisões da CPI.

“Eles sempre tiveram relações estreitas com a advocacia, com a política, reuniões no exterior sem transparência. O que me incomoda é o silêncio dos bons,” disse Vieira, a seguir citando a ministra Carmem Lúcia, sobre a qual “não paira nenhuma dúvida sobre sua conduta,” ou do “próprio ministro Fachin, que não tem escritório de lobby, ligação com política partidária mais rasteira, escritório de advocacia de uma forma perniciosa, estes é que tem de se manifestar.”

“Quando eles silenciam, eles entregam a República brasileira nas mãos de pessoas que hoje tem um único objetivo: escapar das investigações relacionadas ao Banco Master,” disse o senador.

“Este é o único objetivo manifestado, expresso, nas decisões dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli,” continuou o relator.

O senador Vieira contou sobre a decisão mais recente de Fachin, que prejudica o trabalho da CPI.  “Fachin pediu a Gilmar Mendes que explique o habeas corpus concedido a Maridt no mandado de segurança arquivado, como ele conseguiu fazer isso; mas no pedido de explicação está embutida uma pegadinha, a manipulação dos prazos. Estivemos com Fachin, e ele concedeu prazo impróprio, Gilmar Mendes vai cumprir se e quando ele quiser,” disparou o relator indignado.

O senador Alessandro Vieira disse ter a convicção cabal de que figuras na mais alta Corte trabalham contra a investigação de crimes, então o caminho inexorável é pedir o impedimento de ministros. Passou de qualquer limite o que está acontecendo. Hoje quem se deveria colocar a favor da lei, se coloca a favor do crime, isso é inaceitável,” concluiu.

O presidente da CPI do Crime Organizado, senador Fabio Contarato, fez coro as preocupações e tom indignado do relator.  “As decisões dos ministros demonstram cabalmente uma inviabilização da investigação das comissões.  Se o STF quiser estabelecer padrão para quebra de sigilos, para quem é chamado a comparecer, convidado, estaremos em uma nova situação, e iremos seguir, agora estamos sendo tolhidos sem nenhum tipo de regra, para impedir de se investigar.”