Reportagem do site Metrópoles, coluna Andreza Matais, aponta que casos de investigação na Bahia, Paraná Ceará, por exemplo, estão recorrendo à liminar (provisória) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para tentar anular o trabalho investigativo sobre envolvimento com milícia, contrabando e exploração ilegal de jogos de azar, como o “Tigrinho”.
Relembrando: em 27 de março, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que os chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), só poderiam ser solicitadas pela investigação policial após a abertura de inquérito, não antes.
Segundo o Metrópoles, a decisão do ministro foi dada em um Recurso Extraordinário (RE) em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), uma ONG de advogados criminalistas.
Os RIFs também não podem ser a primeira medida de uma investigação, segundo determinou Moraes. O ministro avalia que, sendo assim, a iniciativa configura “pesca probatória”, devassa indevida na vida privada do investigado, sem um fato determinado que motive a apuração. Essa restrição também é aplicada às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
O ministro Moraes é ele próprio interessado no assunto. Com base no Relatório de Informação Financeira fornecido à CPI do Crime Organizado, o colegiado confirmou via imposto de renda de Daniel Vorcaro o repasse de recursos ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. Do contrato de R$ 129 milhões assinado por ela, foram recebidos pouco mais de R$ 80 milhões.
Advogados de réus ou investigados, desde a decisão de Moraes, tentam anular operações da Polícia Federal e de outros órgãos de investigação. Em alguns casos, também pedem a soltura de seus clientes.
A defesa de investigados na operação El Patrón, que apura crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro na Bahia, invocou a decisão do ministro para tentar anular as investigações. A decisão de Moraes em março também foi usada por investigados da operação Migalhas, sobre contrabando de agrotóxicos no Paraná, e da operação Quéfren, que investigou influenciadores que enriqueceram promovendo casas ilegais de jogos on-line, como o “Tigrinho”.
Os advogados do cidadão colombiano Luís Felipe Galvis Ramirez invocaram a decisão do ministro para tentar tirá-lo da prisão no Ceará. O pedido foi apresentado pelos advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado no dia 6 de abril deste ano. Eles alegam que o RIF que embasou a investigação foi enviado à Polícia Civil do Ceará um dia antes da instauração do inquérito. Eles incluíram na petição uma cópia da liminar de Moraes.
“Ramirez foi preso preventivamente em abril de 2025 na Operação Quéfren, deflagrada em conjunto pelas polícias civis do Ceará, de São Paulo, de Mato Grosso e do Pará, para combater um grupo de influenciadores que divulgava jogos de azar on-line, como o “Tigrinho”, de forma ilegal. Ramirez era namorado de uma das principais influenciadoras do grupo, Brenna Brito,” relata a Coluna Andreza Matais.
Esforço em vão
Todo o esforço nos casos citados e outros mais iniciados é inócuo. Após o Metrópoles mostrar as iniciativas de anular investigações ou mesmo tirar réus da prisão, o ministro Alexandre de Moraes veio a público para informar, nesta terça-feira, 21, que as novas exigências impostas ao Coaf para o compartilhamento dos RIFs não invalidam investigações pretéritas.
Segundo o ministro, as regras têm aplicação apenas a partir da decisão que as instituiu, proferida no final de março.