O jabuti – texto inserido em projeto alheio ao assunto – colocado no Projeto de Lei Complementar (PLP 136/2023)  que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022, foi aprovado pelo plenário do Senado.

A inserção do jabuti pelo deputado Zeca do PT na Câmara dos Deputados atendeu a pedido da equipe econômica. Trata-se de permitir que o governo Luiz Inácio Lula da Silva gaste menos do que deveria com  a saúde neste ano de 2023, com base na exigência da Constituição – 15% da Receita Corrente Liquida (RCL) para a saúde.

O governo alega que não tem R$ 18 bilhões a mais para a despesa, e que se os recursos forem subtraídos de outras áreas haverá um “apagão” na administração das pastas.

O PLP que trata da compensação do ICMS e seu penduricalho inconstitucional foi aprovado com 62 votos e apenas dois contrários.

Evidente que com a sanção do novo arcabouço fiscal seria revogado o teto de gastos, de imediato, que permitia um patamar de gastos menor para a área, sendo corrigido pela inflação. A Fazenda e Planejamento não podem alegar que não previram isso.

A regra constitucional é a que vale: ela destina 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde —o que demandaria um aumento de R$ 18 bilhões em verbas (para R$ 188,7 bilhões) em relação ao reservado hoje.

A pergunta é: Luiz Inácio sanciona, mas uma lei complementar é maior do que uma regra constitucional?