A que ponto chegamos. É preciso a Corte máxima do país se reunir, após quase 10 anos do inicio da ação protocolada pelo PSOL, para dizer ao executivo federal da necessidade de fazer um plano nacional para reformar o sistema prisional brasileiro, “masmorras medievais” nas palavras dos ministros que já reconheceram anteriormente, quando a ação sofreu pedido de vista, o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) mencionado pelo partido.

Esse ECI se expressa especialmente pela superlotação e entrada de novos detentos, inclusive de periculosidade, e pela enorme quantidade de presos provisórios no sistema.

A retomada do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) nesta terça-feira, 3, em sessão extraordinária conclui até agora que há violação sistemática e massiva de direitos dos presos.

A posição que prevalece conta com as propostas do relator, ministro Marco Aurélio Mello (aposentado) e do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Por sugestão de Barroso, o plano deve ser elaborado em seis meses.

Além de prazos maiores para os planos estaduais, Barroso sugeriu outras medidas não previstas inicialmente pelo relator — como a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração da proposta e a necessidade de homologação pelo STF, além do monitoramento do cumprimento pelo CNJ.

A sessão extraordinária contou com a presença da vice-procuradora da República Ana Borges.