Na lista de 52 decretos e 4 medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão a revogação de três decretos públicos no apagar do governo Jair Bolsonaro, publicados no último dia de mandato, 31 de dezembro. Informa o jornal O Estadão que eles foram assinados pelo vice em exercício, Hamilton Mourão.

As três medidas anuladas por Lula restabelecem regras anteriores e foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 2. Elas retiram dinheiro dos cofres do Tesouro. O primeiro decreto reduzia as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, o segundo regulamentava a prorrogação do programa de incentivos fiscais para o setor de semicondutores (Padis) até 2026 e o terceiro concedeu desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante.

O decreto de Mourão sobre PIS/Cofins iria retirar R$ 5,8 bilhões por ano de receitas do governo Lula. A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi pega de surpresa, já que busca aumento de receita para diminuir o rombo de R$ 220 bilhões previsto no orçamento de 2023.

A redução da contribuição do PIS/Cofins cairia 50%, saindo de 4,65% para 2,33% a partir de 1º de janeiro, sobre as receitas financeira sde empresas que adotam a tributação do lucro real, as maiores do país.

O governo Lula, segundo a tributarista Ana Claudia Akie, não poderá recuperar o recurso de imediato, ao fazer a anulação dos decretos. Pela lei, o aumento dos tributos so produz efeito 90 dias após a publicação do ato. “Para reduzir é automático, mas para aumentar a arrecadação tem de esperar 90 dias”, disse ao Estadão.