Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2023), que institui uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço para servidores da carreira jurídica, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) insiste na defesa da proposta, e já colocou a matéria nos debates regimentais necessários para levar à votação em primeiro turno no Plenário.

A PEC também institui um adicional de 5% a cada cinco anos de serviço e, por isso, tem sido chamada de PEC do Penduricalho. Virou dor de cabeça na base do governo, que estima um impacto superior a R$ 40 bilhões nas contas públicas, havendo cálculos preliminares superiores a isso.

Antes da primeira rodada de discussão da proposta, na terça-feira, 23, Rodrigo Pacheco disse que a eventual promulgação da PEC está atrelada à aprovação do substitutivo da Câmara (PL 2.721/2021) ao projeto de lei do Senado (PLS) 449/2016, que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no país.

“Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil,” disse Pacheco.

Essa condicionante foi expressa somente agora, e não elimina os ruídos e problemas que a apreciação da PEC de sua autoria pode trazer diante do fracasso do Ministério da Fazenda em produzir superávit, ainda mais porque o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou um substitutivo no qual acatou emendas com a inclusão de outras categorias no penduricalho. Entre eles, conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais estaduais.

Em defesa da PEC 10, Pacheco disse que o recurso a mais para a valorização das carreiras jurídicas – fora do alcance do teto constitucional de salários, bom frisar –  está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União.