Na defesa da aprovação da PEC 8/2019, que limita decisões individuais (monocráticas) de ministros das cortes superiores, que julga como uma contribuição do Senado Federal para o “aperfeiçoamento da democracia”, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) evitou adjetivar e nominar ministros da Corte dos quais teria recebido “agressões gratuitas,” lembrando que um ministro não se sobrepõe ao Congresso e à Presidência da República.

Na sessão desta tarde de quinta-feira, 23, os ministros Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes reagiram de forma desproporcional à aprovação na noite de quarta-feira, 22, da PEC 8, em dois turnos, por 52 a 18 votos.  Fizeram manifestações tipicas de políticos.

No STF, tem sido comum ministros decidirem sobre leis aprovadas pelo Congresso e atos do Executivo sem o exame do Pleno do STF, ou seja, o conjunto dos 11 ministros, tornando corriqueira a prática da decisão individual sem observar as atribuições dos poderes devidamente.

Um exemplo recente neste ano veio do ministro que já deixou a Corte, Ricardo Lewandowsky. Em março ele concedeu liminar ao PcdoB suspendendo efeitos da Lei de Estatais, que estabelece a quarentena de três anos para políticos que tenha presidido instancias partidárias ou atuado em postos chaves de campanhas eleitores possam ocupar diretorias e/ou presidências de estatais.

Até hoje não se apreciou no Pleno o mérito da liminar que afeta uma lei de interesse público, a lei de estatais.

Empresas públicas que em passado recente sofreram roubo generalizado, estão sendo de novo aparelhadas, como era esperado com a decisão.

Com intuito de evitar polemizar, o senador declarou que o Judiciário “não é palco e arena política”, nem “intocável.”

“O que fizemos ontem foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, aprovada nas duas Casas e sancionada por um presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do STF,” disse Pacheco, acrescentado que o discurso político está pobre e vazio de argumentos.

Rodrigo Pacheco disse que a PEC traz um aprimoramento “absolutamente saudável,” disse que o Senado Federal tem dado contribuições importantes ao país, e nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil.

“Essa Casa, aqui no Senado, já defendemos a democracia, as urnas eletrônicas, os ministros e o próprio STF, além de já ter repelido as manifestações antidemocráticas. As instituições, entretanto, não são imunes ou intocáveis em razão de suas atribuições, e podem ser aprimoradas,” disse à imprensa.

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco declarou ainda que a decisão pela aprovação da PEC foi tomada “dentro de critérios e com base social”, para permitir uma mudança na Constituição que garanta “algo simples e básico”.

Ele afirmou não querer polêmica em torno de “um tema que tem uma clareza técnica muito grande” e sugeriu a leitura do texto da proposta. Pacheco ainda disse não admitir que queriam politizar e gerar um problema institucional entre os Poderes por conta da PEC.