A PEC (45/2023) sobre drogas cumpriu na quarta-feira,20, sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. Ao todo, serão cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final.

Para se aprovar uma mudança constitucional a exigência de quórum é de no mínimo três quintos da composição, ou seja, 49 senadores. A PEC inclui na Constituição a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.

Primeiro signatário da PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o Congresso é o poder legítimo para tratar do tema, afirmando ser importante esclarecer alguns pontos da proposta, diante de algumas interpretações equivocadas.

Segundo Pacheco, a distinção entre traficante e usuário deixa claro que o usuário não será preso. A proposta, disse o senador, reforça a lógica que já há na lei, mas definir a quantidade permitida pode levar a Justiça a cometer equívocos sobre o uso e o tráfico:

“Separar uma quantidade para dizer que uma quantidade é uma outra coisa, se isso acontecer, vamos soltar traficante e prender usuário. Porque alguém com uma pequena quantidade pode ser um traficante e alguém com uma quantidade maior pode estar portando pra uso, e não pode ser enquadrado como traficante. A quantidade pode ser um indicativo. Mas a indicação se é um crime ou outro é o caso concreto que vai dizer.”

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse também que há várias outras circunstâncias que precisam ser avaliadas, além da quantidade, para determinar a diferenciação entre o usuário e o traficante. O senador ainda advertiu que vê com preocupação a possibilidade de um doente, dependente químico, ser confundido com um criminoso.

“O mundo ocidental está marchando no sentido de uma certa tolerância, de uma certa liberalização. E nós estamos no sentido contrário. Estamos voltando ao tempo da década de 70. Guerra às drogas não levou a nada,” disse.

De acordo com o senador Sergio Moro (União-PR), o Congresso precisa se dedicar aos assuntos importantes para a sociedade, como é a questão das drogas. De acordo com ele, a segurança pública é um tema que preocupa a população brasileira, principalmente por conta do tráfico. Os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Jayme Campos (União-MT), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) também manifestaram apoio à PEC.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) disse que votar a favor da PEC 45 é votar contra as drogas, e em seu entendimento qualquer quantidade de droga deixa um rastro de destruição.

PEC e STF

A proposta foi apresentada em meio à discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Outros três defendem a atual legislação (Lei de Entorpecentes – Lei 11.343, de 2006). A Suprema Corte debate igualmente a fixação de uma quantidade que deverá ser considerada de uso pessoal: os valores propostos não ultrapassam 60 gramas. O julgamento está parado após um pedido de vista.

Com informações da Agência Senado.